O subcomitê da Organização das Nações Unidas para a prevenção da tortura pediu reuniões com a Missão Permanente do Brasil em Genebra para cobrar explicações sobre o recente decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que esvaziou o Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT). Segundo comunicado da ONU, “há sérias preocupações de que essas medidas enfraqueçam a prevenção da tortura no país”.
Pelo decreto presidencial 9.831 de 11 de junho, Bolsonaro exonerou 11 técnicos do órgão e extinguiu a remuneração dos especialistas, responsáveis por monitorar a situação do combate à tortura no país em diversas instituições de privação de liberdade, como presídios e hospitais psiquiátricos. Críticos da medida argumentam que isso significa concretamente o fim do combate à prática de tortura no Brasil.
O decreto presidencial motivou uma denúncia contra Jair Bolsonaro perante as Nações Unidas, feita pelas ONGs Justiça Global, Terra de Direitos e Instituto de Defensores de Direitos Humanos, nos dias seguintes à publicação.
Internamente, quem tem lutado contra a medida arbitrária de Bolsonaro é o senador Fabiano Contarato (Rede), que apresentou um projeto (PDL 395/2019) para sustar os efeitos do decreto que exonerou os integrantes do MNPCT. A matéria aguarda, agora, a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador destaca que o decreto 9.831/2019 vai além da exoneração dos então 11 ocupantes dos cargos no Mecanismo Nacional. Na verdade, recria a função de perito, de forma que os profissionais passarão a ter participação não remunerada. Contarato lamenta ainda o fato de o decreto revogar o dispositivo que prevê a escolha dos representantes e suplentes das entidades da sociedade civil com fins de representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.
Para Contarato, o decreto tem irregularidades, pois “ocorreu por meio da transposição de dispositivo legal para um meio infralegal, o que viola também a reserva legal e o primado da legalidade”. O senador afirma que o decreto trata, na prática, do desmonte e da inviabilização do combate à tortura e às violações de direitos humanos em estabelecimentos prisionais, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de crianças. Além do projeto, Contarato informou, por meio do Twitter, que entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF).
O MNPCT é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU). O Mecanismo existe desde 2013 e é responsável pelas vistorias e intervenções, quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante. As inspeções são feitas, por exemplo, em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores.
O próprio MNPCT divulgou um comunicado público, afirma que o decreto acaba com sua autonomia e condições de funcionamento, em nítida retaliação à atuação do órgão. Segundo o comunicado, o Mecanismo vem denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil, incluindo os recentes relatórios referentes às Comunidades Terapêuticas, aos massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, de Roraima e do Amazonas; além da atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça (MJ), do ministro Sergio Moro, no Ceará. Por isso, considera o decreto uma retaliação de um Estado que pratica sistematicamente a tortura.
