O Congresso Nacional promulgou nessa quarta-feira (3), em sessão solene, uma emenda constitucional que abre precedentes para que as salas de aula das escolas públicas em todo Brasil sejam tomadas por policiais militares como professores. A emenda resume-se ao acréscimo de um parágrafo ao artigo 42 da Constituição (sobre as forças militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal), permitindo a dupla função sem impor qualquer limite ou regulamentação ao uso destes profissionais no ensino público.
Com a alteração, membros das polícias militares, dos corpos de bombeiros e demais instituições organizadas militarmente poderão acumular cargos e salários de professores nas escolas e também na área de saúde, com a única condição de que haja compatibilidade de horários. A proposta da emenda à Constituição foi apresentada em 2013 pelo ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal.
A possibilidade da dupla função gerou revolta entre profissionais da área da educação. Para o diretor de Comunicação e Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes-ES), Ildebrando José Paranhos, a entidade é contrária a medida aprovada pelo Congresso Nacional. “É uma tentativa de se intervir no modelo, contrariando a LDB [Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional], militarizando a escola”.
Para o sindicalista nada impede que um policial aposentado, por exemplo, faça uma licenciatura e se torne professor. “Agora, colocar um policial na sala de aula, sem preparo, é um absurdo. O que querem é retornar com um modelo da ditadura militar, autoritário, em que os alunos nada podiam questionar e apenas tinham que obedecer a uma hierarquia”.
Segundo Idelbrando, o fato de os policiais lidarem com a segurança pública em nada garante que terão sucesso, por exemplo, em conter a indisciplina em sala de aula. “Os policiais não garantem o fim da violência nas ruas, é o que vemos no dia a dia, com os índices crescentes de assaltos e outros crimes, o que garante que conseguirão na escola? A questão da indisciplina não envolve apenas a comunidade escolar, envolve também a família”, explicou.
Já Ana Paula Rocha, professora da rede estadual e municipal de Aracruz, norte do Estado, e coordenadora do Círculo Palmarino, afirma que essa lei reflete o cenário brasileiro que aponta cada vez mais para o estreitamento da democracia e o crédito às ideias que apostam na militarização como solução.
“Os ataques à educação e a função dos professores e das professoras denotam o império da violência e da ignorância ao qual fomos lançados. Tais projetos visam combater as experiências democráticas no campo das escolas que despertam críticas e pensamentos, tendo em vista que no último período a educação se materializou como um campo, onde movimentos sociais tiveram conquistas e direitos históricos na perspectiva da inclusão de sujeitos há muito tempo silenciados”.
Para Ana Paula, por outro lado, além dos ataques, censura e desvalorização, pode-se dizer que a área passa por um período de profissionalização dos educadores. “Somos responsabilizados pelo fracasso da educação e mais uma vez sofreremos uma interferência de profissionais alheios à dinâmica da vida escolar, sem a formação necessária e com o único objetivo de controlar e inibir que a escola seja um lugar de relações mais democráticas e questionadoras. Temo que a vida escolar dos estudantes negros fique ainda mais difícil, pois terão que enfrentar o racismo institucional ainda presentes na escola, que agora também estará fardado”.
Já Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em entrevista ao jornal Brasil de Fato, disse temer que o “notório saber”, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e aprovado pela reforma do ensino médio do governo Michel Temer (MDB), seja aplicado para os policiais militares. Antes desse inciso, eram considerados profissionais da educação básica apenas formados em Pedagogia e cursos de licenciatura, além de habilitados em nível médio para a docência. Após sua aprovação, profissionais de todas as áreas podem dar aula no ensino médio.
“Utilizar o notório saber para o ensino médio é utilizar policiais e bombeiros para encher as salas de aula com profissionais que não possuem licenciatura. É uma manobra, é um crime contra a educação brasileira”, ressalta Araújo.
“A pessoa sem licenciatura, sem conhecimento, vai lá pegar dinheiro. Não tem nenhuma preocupação com o aluno. Até porque não tem formação, capacidade e paciência. Vai trazer o aprendizado da forma militar para impor à força uma disciplina obrigatória dentro do espaço da escola, sem o diálogo necessário para construir o processo de cidadania dos nossos estudantes”, alerta o presidente da CNTE.
Os educadores alegam ainda que a medida precariza o ensino, que de acordo com eles, já possui uma alta taxa de contratação temporária de professores em todo o país.
Recentemente, no Espírito Santo, o deputado estadual capitão Assumção (PSL) fez uma indicação ao governo do Estado para construção de escolas estaduais militares.
Escola Sem Partido
A medida vem na esteira dos defensores do Escola Sem Partido, projeto proposto também em Vitória, pelo vereador Davi Esmael (PSB), cuja tramitação foi suspensa pela Justiça.
Na última semana, em audiência na Câmara dos Deputados, a representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Raquel Araújo, afirmou que o acirramento dos ataques aos professores ocorreu a partir da discussão nacional do Escola sem Partido (PL 7180/14 e outros), na legislatura passada.
A proposta – que, entre outros pontos, impedia o uso do termo “gênero” ou “orientação sexual” em salas de aula – não chegou a ser votada e foi desarquivada nesta legislatura. A ela, foram apensados novos projetos sobre o tema, como o PL 246/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que, entre outros pontos, assegura ao estudante o direito de gravar aulas.
Para a representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, impedir o debate sobre a questão de gênero na escola significa impedir a discussão de problemas brasileiros estruturais. Ela destacou o crescimento dos homicídios femininos desde 2017, sendo que as vítimas preferenciais são mulheres negras. “Não só as questões de gênero como de raça precisam ser debatidas na escola”, opinou.
