O projeto de lei que regulamenta o ressarcimento de gastos do Estado com manutenção de presidiários retornará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para uma nova análise.
De acordo com o projeto, os presos mais ricos deverão pagar pelas suas despesas de imediato, com recursos de seu próprio patrimônio. Se não o fizerem, terão o nome inscrito na dívida ativa. Já os presos considerados hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — poderão trabalhar durante o cumprimento da pena e destinar até 25% do dinheiro conquistado dessa forma para indenizar o Estado.
O projeto deveria ir à votação no Plenário do Senado nas próximas sessões, mas foi retirado da pauta pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), autora da matéria, para ganhar uma nova redação, mais clara quanto ao seu teor. Soraya considerou haver confusão entre os senadores na interpretação da medida. Diversas críticas direcionadas ao projeto afirmavam que ele estaria criando uma pena adicional.
Críticas
O senador Humberto Costa (PT-PE) analisou que o texto dá prioridade ao pagamento das despesas do Estado para o salário que os presos obtêm com trabalho. Dessa forma, ficaria em segundo plano a assistência à família, o que faria com que os presos e seus parentes ficassem mais vulneráveis à atuação do crime organizado.
“Uma das principais fontes do recrutamento que as organizações criminosas fazem dentro dos presídios passa pela assistência jurídica, financeira e material às famílias dos presos. Esse projeto, se aprovado, amplia a possibilidade de que essas pessoas venham a ser recrutadas”, ressaltou.
Da mesma forma, o senador capixaba Fabiano Contarato (Rede-ES) manifestou preocupação com a ideia de “carimbar” uma parte fixa da remuneração do preso para que ele pague o Estado. “Se formos tirar [dinheiro] da conta dele, é a família dele que está sendo condenada. Aí estaremos ferindo o princípio de que a pena não passará da pessoa do delinquente”.
Reação contrária de movimentos sociais
Para Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), o projeto constitui-se um enorme retrocesso. “Ele remonta a um triste um episódio, o mais triste e vergonhoso da nossa história, o da escravidão do povo negro e da falsa libertação. Essa lei viola princípios básicos da dignidade humana.
Após o cumprimento da pena as pessoas estarão livres das grades, dos porões e celas infectas das cadeias, pobres, maioria negras, desempregadas, com pouca escolaridade e sem qualificação. As pessoas encarceradas não estão hospedadas e sim presas, perderam a liberdade, as condições das unidades prisionais no país são de degradação humana e de privação dos demais direitos. Teremos uma nova categoria de pessoas em condições de escravos”, afirmou Gilmar.
Para ele, a atual legislação prevê o direito ao trabalho. “É estarrecedor que a comissão de Direitos Humanos do Senado Federal tenha aprovado essa Lei absurda”.
