O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/ES) aprovou, por unanimidade, o envio de uma moção ao conselheiro Rodrigo Coelho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com objetivo de garantir a destinação específica para a área ambiental de um total de R$ 104 milhões, que correm risco de serem revertidos para o Tesouro Estadual e aplicados em outros setores.
A moção, com caráter de urgência, é assinada pelo presidente do CERH/ES e secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Fabricio Hérick Machado (PV), e apoia a proposta do deputado Sergio Majeski (PSB), que desde o último mês de abril tem atuado em diferentes frentes para evitar a perda dos recursos.
O montante de R$ 104 milhões está alocado no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) e no Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio ambiente (Fundema), além de autarquias específicas. Havendo ainda mais R$ 19,7 milhões em outros fundos, com risco de serem também desviados de suas funções originais.
Liminar
No último dia primeiro de julho, o conselheiro Rodrigo Coelho relatou decisão do TCE que concedeu liminar a uma representação feita por Sergio Majeski requerendo a não reversão dos recursos alocados em fundos específicos, oriundos de superávit financeiro.
Na cautelar, Rodrigo Coelho estabeleceu que “o Chefe do Executivo Estadual se abstenha da efetivação de novas reversões de superávit financeiro de fundos estaduais com base na Lei Complementar Estadual nº 833/2016 e no Decreto Estadual 4369-R/2019, nos termos do inciso III do art. 37711 do Regimento Interno do TCE, bem como de novas previsões normativas com igual teor, até o julgamento final da presente Representação”.
“Esta é uma vitória parcial, mas que deve ser comemorada. Os recursos são escassos e o meio ambiente pede socorro há muito tempo. O próprio Estado possui uma série de boas iniciativas, que necessitam de financiamentos, para proteger remanescentes e recuperar áreas impactadas e para remunerar proprietários rurais pelos serviços ambientais de preservação e conservação”, declarou, à época, Sergio Majeski.
Em sua representação, o deputado solicitou sustação do Decreto 4369-R, editado em 5/2/2019 pelo Executivo, com base na Lei Complementar nº 833/2016, que permite essa reversão de recursos.
Inconstitucionalidade
Majeski é também autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 011/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa impedir a reversão dos recursos, ao propor alteração da Lei Complementar nº 833, que permite a reversão para o Tesouro do Estado das verbas do Fundágua e do Fundema não utilizadas no ano anterior. No ano em que a normativa entrou em vigor, em 2016, R$ 57 milhões, somente do Fundágua, foram para o caixa estadual.
Ainda em abril, o deputado conseguiu aprovação, na Assembleia Legislativa, de uma indicação parlamentar para que o governador Renato Casagrande não reverta para o Tesouro Estadual os recursos alocados em fundos e autarquias ambientais.
O entendimento jurídico apresentado no requerimento do deputado é o mesmo já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo ocorrido no Distrito Federal, estando embasada na inconstitucionalidade do Decreto, visto que apenas a União tem competência para legislar sobre normas gerais de caráter financeiro.
Os fundos ambientais são geridos pela Seama e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) e financia, entre outras ações, o Reflorestar, o que pode ajudar a explicar os tímidos resultados obtidos até o momento pelo propalado programa.
