O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) alertou, nesta sexta-feira (9), a todos os credores que estão na lista de precatórios, para que fiquem atentos a possíveis golpes. Segundo a Assessoria de Precatórios, alguns beneficiários receberam ligações telefônicas fraudulentas de pessoas exigindo o pagamento de taxas e custas como condição para que os valores sejam liberados.
“Para o recebimento dos valores não é cobrada nenhuma taxa, nenhuma custa processual. O TJES libera o pagamento do precatório e o dinheiro é depositado direto na conta do credor pelo Banestes. Ou seja, não é preciso pagar nada”, ressaltou o juiz assessor de Precatórios, Felippe Monteiro Morgado Horta
O magistrado reforçou ainda que os credores que tiverem qualquer dúvida podem buscar esclarecimentos com os advogados que os representam ou entrar em contato com a Assessoria de Precatórios no TJES pelo e-mail: [email protected] ou telefone: 3334-2711. Outra orientação do juiz é identificar o número do telefone de onde partiu a tentativa de golpe e fazer um Boletim de Ocorrência (B.O) na Polícia.
De acordo com o Código Penal, o golpe das ligações telefônicas está configurado como crime de estelionato, no artigo 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
“A pena para esse tipo de delito é de um a cinco anos de reclusão. Mas quando cometido contra idosos, ela dobra, ou seja, passa para 2 a 10 anos de reclusão”, finalizou o juiz Felippe.
Pagamentos
O Tribunal de Justiça liberou no mês passado a segunda parte dos precatórios do Estado previstos para o exercício de 2019. O depósito, de mais R$ 47 milhões, será destinado ao pagamento de 59 precatórios. Destes, nove são de natureza alimentar e 50 são de natureza comum.
“Os de natureza alimentar são relativos a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas. E os de natureza comum se referem a desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros”.
De acordo com o juiz assessor de Precatórios, Felippe Monteiro Morgado Horta, o Estado possui 199 precatórios para serem pagos até o dia 31 de dezembro deste ano e deverá pagar aos seus credores um total de R$ 160 milhões.
“No mês de maio já havia antecipado R$ 70 milhões, que foram destinados ao pagamento dos primeiros 127 precatórios. Então, só vão restar mais 20 precatórios para serem pagos na última etapa”, afirmou.
O Tribunal de Justiça também já divulgou, em seu site, o nome dos credores que deverão receber precatórios no exercício de 2020. No documento, há o registro de beneficiados que receberão individualmente até R$ 21 milhões.
