Fazer corrigir as irregularidades do licenciamento ambiental da 8ª Usina da Vale. Anular os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados com a mineradora e a ArcelorMittal. Realizar a devida fiscalização das duas poluidoras do Complexo de Tubarão.
São essas as três principais atribuições que estão sendo descumpridas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), elencadas no pedido de Ação Civil Pública feito à Comissão de Proteção do Meio Ambiente e dos Animais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pela ONG Juntos SOS ES Ambiental, entidade que tem assento nos conselhos estadual e regionais de meio ambiente e recursos hídricos (Consema e Conremas) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
O pedido da ONG tem por base uma das recomendações feitas no Relatório final da CPI do Pó Preto, finalizado em outubro de 2015 (RESOLUÇÃO 3931/2015). No documento, é sugerido que a Comissão de Meio Ambiente da Ales, seja “separadamente ou em conjunto com o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos públicos legitimados, proponha as ações civis públicas cabíveis em face das empresas que insistirem em não cumprir as normas ambientais ou causem danos a saúde e ao meio ambiente”.
Passados quatro anos da CPI, o que se viu foi a continuação do aumento da poluição do ar produzida pelas duas gigantes e a leniência do Iema diante das irregularidades. “O Iema está descumprindo suas competências legais”, afirma a Juntos SOS no pedido de ACP.
Sobre o primeiro ponto de providência, as irregularidades no licenciamento da Usina 8 da Vale, a ONG relata que a Licença de Operação (LO) foi concedida em 2014 sem o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças prévia e de instalação (LP e LI), que a antecederam. E foi ainda renovada em 2018, mantendo as mesmas inconsistências.
Além de diversas ações não realizadas – como estudos em parceria com a Ufes e instalação de estações de monitoramento da qualidade do ar – a Vale tem emitido mais poluição do que previsto no início do licenciamento da Usina.
O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), que embasa todo o processo, estabelecia que o valor máximo de óxidos de nitrogênio (NOx) que poderiam sair do conjunto das unidades da mineradora seria de 2.486,91 kg/h. O inventário de fontes poluidoras lançado este ano pelo Iema, no entanto, informa que foram emitidos pela Vale 2.818,8 kg/h, valor 11,8% maior que o previsto.
Os dados foram apurados em 2015, quando as usinas I e II estavam desativadas. Hoje, portanto, com a retomada da operação das duas usinas, as mais obsoletas, o volume de NOx deve estar próximo de 3.188,1 kg/h, segundo estimativa feita pela Juntos SOS, com base em medições oficiais feitas em 2009 nas duas unidades. Ou seja, ou seja 28,20% maior que o valor informado no EIA.
“O Iema é sabedor no mínimo desde 2017 que os valores das emissões de NOx da empresa Vale não atendem ao compromissado no EIA. (…) O Iema violou a legislação, foi o órgão quem liberou a licença de operação e não levou em consideração as pendências das licenças anteriores”, acusa a entidade.
Sem fiscalização
Sobre a necessidade de anulação dos TCAs e a fiscalização incipiente sobre a poluição do ar, a entidade relata que “solicitações de fiscalização de denúncias de emissões visíveis de material particulado e gases das empresas ArcelorMittal e Vale foram negadas pelo Iema”, com base no Plano de Meta de Redução de Emissão do Complexo Industrial e Portuário de Tubarão, previsto nos TCA 35 e 36, firmado com as duas poluidoras em 2017.
“Um TCA não pode ser sucedâneo de uma licença ambiental, tampouco mitigá-la. Sob pena das partes terem ao seu arbítrio a faculdade de passar por cima de todo procedimento legal para a concessão de uma licença. Se a lei determina uma coisa, as partes, que não são legisladores, não podem por seu arbítrio decidir fazer ou deixar de fazer em desconformidade com a prescrição legal”, argumenta a ONG.
“Tudo certo”
Na reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, realizada na última quarta-feira (21), no Plenário Rui Barbosa, o diretor-presidente do Iema, Alaimar Fiuza – que assumiu a autarquia após cumprir uma carreira de 30 anos dentro da Vale – disse que, para a melhoria do ar na região de Carapebus, município de Serra, após reclamação da comunidade da região sobre o aumento da intensidade de pó preto, foram feitas, em parceria com a Prefeitura Municipal de Serra, visitas às áreas da ArcelorMittal e da Vale e que, pasmem, “após várias análises, não foram constatados desvios representativos ou atípicos ligados às reclamações”.
O presidente da Comissão, deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) sugeriu que o IEMA não mais aceite proposição de Termo de Compromisso Ambiental (TCA). “É preciso substituir o TCA pelo Termo de Ajuste de Conduta, o TAC, que é um instrumento mais eficiente para tratar conflitos na área ambiental”.
