O Governo do Estado anunciou, nesta semana, o envio do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) para a Assembleia Legislativa. O documento, no entanto, causou decepção para os defensores públicos capixabas que aguardavam o cumprimento da promessa de maior orçamento para a entidade nos próximos anos, o que é necessário para cumprimento de um planejamento estratégico que previa a nomeação de novos profissionais de forma a ampliar a presença nos municípios capixabas. Atualmente, apenas 26 das 78 cidades têm a presença da Defensoria Pública, que, até 2020, precisa, conforme determinação de emenda constitucional, estar em todas as comarcas.
Representantes da Associação dos Defensores Públicos (Adepes) explicam que, após ter combinado com os deputados estaduais a retirada de emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) em junho deste ano, que previa até 1% da receita corrente líquida do Estado para a Defensoria, o Governo descumpriu o acordo feito com a Associação e com os próprios deputados estaduais, que seria garantir o orçamento maior na peça orçamentária seguinte, o PPA. O acordo foi assinado pelo secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz, em 17 de junho deste ano. Também assinaram a presidente da Adepes, Mariana Sobral; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho.
Emendas à LDO propuseram que o percentual destinado à entidade saltasse de 0,32% para 1% da receita estadual, corrigindo distorções como a perda de R$ 17 milhões com cortes que a entidade vem sofrendo desde 2015. Aprovada no dia 17 de junho deste ano, a LDO 2020 teve, no entanto, apenas uma emenda aprovada, alterando o parágrafo 1º do artigo 19, que estipulou que os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCE-ES) e da própria Defensoria terão correção anual de 1,5 vez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na prática, segundo Mariana Sobral, o Plano Plurianual 2020-2023 trouxe um pequeno acréscimo de investimento para a instituição a partir de 2021, conforme se depreende da proposta de lei encaminhada à Assembleia Legislativa. Ao longo de quatro anos, o Governo do Estado quer destinar à Defensoria Pública um pequeno acréscimo de apenas 0,05%. Em 2019, o Estado destinou 0,44% da receita corrente líquida à Defensoria. Já em 2020, destinará apenas 0,40% da sua receita corrente líquida.
“Conforme se observa, nos próximos anos, a instituição permanecerá com o seu orçamento congelado. O Estado do Espírito Santo segue na contramão dos demais estados e desrespeita a Constituição Federal. Flagrante ilegalidade e desrespeito ao cidadão capixaba que tem direito a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria. Estamos estudando as medidas jurídicas cabíveis, pois não podemos deixar a situação dessa forma. Esperamos que a Casa Do Povo defenda o povo e tenhamos emendas aprovadas dentro do PPA para que a instituição possa acabar com a evasão e ampliar seu atendimento para as 70% das comarcas desprovidas de serviços”, explicou Mariana.
Além disso, segundo a presidente da Adepes, a Defensoria Pública não terá como cumprir seu Planejamento Estratégico, que prevê melhoria de atendimento aos capixabas e o cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que estipula a presença de um defensor em todas as comarcas até 2022. “Infelizmente, isso vai ocorrer porque o Governo do Estado não priorizou a Instituição no Plano Plurianual, como havia indicado que faria nas extensas negociações com os representantes da instituição e após um acordo firmado com os deputados estaduais e a Associação dos Defensores Públicos”, finalizou Mariana.
Já Fernando de Castro Silva, da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria, afirma que havia esperança de que a Defensoria seria contemplada com um orçamento suficiente e adequado à sua reestruturação e fortalecimento. No entanto, essa expectativa não se concretizou.
“Mais uma vez, fica o sentimento de que as escolhas governamentais nem sempre refletem os anseios da sociedade. Cerca de 80% da população capixaba é usuário em potencial dos serviços da Defensoria, de modo que deveria ser destinado à instituição um orçamento à altura dessa importância. Quem sofre é a população capixaba mais carente”, afirmou.
Desde 2015, a Defensoria Pública (DPES) também vem perdendo seus quadros, pois apresenta o menor subsídio do País para a categoria. De 217 profissionais em 2015, atualmente são 160. O último concurso realizado perde a validade no dia 18 de dezembro deste ano.
Regionalização
O defensor público-geral do Estado, Gilmar Batista, tem divulgado que a Defensoria Pública precisa cumprir a Emenda Constitucional 80/2014, que estipula a presença de, pelo menos, um defensor público em cada comarca capixaba. Apesar de ter ficado próximo da marca no ano de 2015, quando a entidade estava em 63 das 68 comarcas, houve uma retração do atendimento em função do corte orçamentário, estando hoje em apenas 26.
Para ampliar o atendimento, a entidade elaborou um Planejamento Estratégico Institucional, que já está sendo colocado em prática com a criação do primeiro de 13 polos no Projeto de Regionalização do Atendimento, o que fica inviabilizado com o orçamento congelado. Segundo o defensor público-geral, será necessário realizar novas nomeações. Gilmar Batista explica que para cumprir totalmente a Emenda Constitucional 80 será necessário um quadro de 200 defensores até 2020, ou seja, 40 a mais dos que atuam atualmente na instituição.
O PPA
O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período 2020-2023 tem montante de R$ 74,42 bilhões a serem aplicados em projetos e programas visando ao desenvolvimento integrado e sustentável do Estado e à melhoria da qualidade de vida da população capixaba.
Ao todo, o PPA estabelece 45 programas com 660 ações, sendo 34 finalísticos – que envolvem ações e projetos governamentais com bens e serviços a serem entregues à sociedade capixaba ao longo da gestão –, e 11 de apoio às políticas públicas e às áreas especiais. Do total de programas, 39 são relativos ao Poder Executivo e seis aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual.
O plano de médio prazo prevê para o Executivo despesas correntes e de capital num total de R$ 47,17 bilhões, excluídas desse valor as relativas à Previdência, reservas e programas de operações especiais, que envolvem despesas como o pagamento de dívida e Pasep. Em relação a esse montante, as maiores despesas correspondem às áreas da Saúde, com R$ 11,39 bilhões; Segurança, R$ 10,14 bilhões; e Educação, R$ 10,11 bilhões.
Para os demais poderes são previstos os seguintes valores de despesas: Tribunal de Justiça, R$ 5,23 bilhões; Ministério Público, R$ 1,83 bilhão; Assembleia Legislativa, R$ 953 milhões; Tribunal de Contas, R$ 739 milhões; e Defensoria Pública, R$ 415 milhões.
