Um dos projetos encaminhados nessa quarta-feira (11) na sessão da Câmara de Vitória era o que fixa as alíquotas do IPTU Progressivo (PL 72/2019), previsto no Plano Diretor Urbano (PDU) da Capital, mas não aplicado pela falta de definição desses valores. A opção da maioria dos vereadores, porém, foi o adiamento da votação, devido à pressão do setor imobiliário.
Os vereadores Davi Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD), este um dos proponentes do projeto junto a Roberto Martins (PTB), haviam apresentado emendas, no entanto, as arquivaram antes mesmo do fim da sessão. Parecia uma estratégia de protelação, que foi abortada pelos próprios vereadores que as apresentaram.
Uma carta enviada foi pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES), pedindo prorrogação do prazo de votação “para que o setor de construção civil e mercado imobiliário e demais agentes sociais possam ter condições [de] discutir e apresentar contribuições à esta Casa de Leis e com os vereadores interessados tema”, aponta o documento protocolado e assinado pelo presidente da entidade, Paulo Alexandre Gallis Pereira Baraona.
No pleno, o adiamento da votação foi aprovado pelos vereadores com voto contrário apenas de Roberto Martins e Vinícius Simões (Cidadania). O projeto saiu de pauta, mas tem uma prazo de até 30 dias para ser votado novamente.
Acompanharam a sessão representantes de diversos movimentos sociais e entidades, como a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil OAB-ES, Defensoria Pública, Brigadas Populares, BR Cidades e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Estado (Ufes), que respaldam a aprovação do projeto, para o devido cumprimento da medida do IPTU Progressivo, fazendo valer a função social da propriedade prevista na Constituição Brasileira. O projeto de lei atende a anseios de movimentos que lutam por moradia, principalmente no Centro de Vitória.
Do ponto de vista dos empresários, o IPTU Progressivo é um projeto que pode prejudicar os donos de imóveis edificados ou que pretendem esperar investimentos públicos ou privados no entorno que possam valorizar seus bens e assim vender ou investir neles, obtendo maiores ganhos, o que é chamado de “especulação imobiliária”.
Resta saber se o interesse do Sinduscon-ES é tão republicano como alega em sua carta ou se trata da defesa de interesses econômicos particulares que costumam operar ora formalmente nos espaços institucionais e ora por debaixo dos panos, nos lobbys políticos clandestinos. O fato é que o setor ganhou tempo para se organizar e poder ter uma ação mais incisiva sobre a questão. Dependendo do ponto de vista, o IPTU Progressivo pode ser até benéfico para o setor da construção civil, liberando propriedades inutilizadas para obras numa cidade com reduzido espaço para expansão imobiliária como Vitória.
Apesar de ser um instrumento já aprovado no município e previsto nacionalmente pelo Estatuto das Cidades, a falta de ação da prefeitura levou os vereadores a formularem o projeto para suprir esta lacuna e iniciar a aplicação do IPTU Progressivo. Como se trata de uma multa e não um imposto, o projeto pode ser apresentado pela Câmara. As taxas fixadas para a aplicação são de 2% do valor do imóvel no primeiro ano, subindo anualmente para 4%, 8%, 12%, até alcançar a taxa máxima de 15%.
Há uma série de etapas, porém, para cumprir antes da multa. No caso, dar uma utilidade seja residencial, comercial ou de lazer ao imóvel já o livraria da multa. Em casos de imóveis que precisam de reforma ou construção, o proprietário tem prazo de um ano a partir da notificação para apresentar um projeto de edificação, dois anos para iniciá-lo, e cinco anos para concluir o projeto. Caso não cumpra, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo. Ainda há a opção prevista de realizar um consórcio imobiliário, que pode ser uma saída para proprietários com dificuldades financeiras para empreender, no qual a prefeitura assume a responsabilidade sobre o imóvel e indeniza o proprietário.
Politicamente, a expectativa é que na próxima votação a oposição ao projeto possa estar mais organizada, razão pela qual os movimentos sociais se articulam para exercer pressão pela aprovação do projeto, dada a forte influência do setor imobiliário sobre a classe política.
