A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou mais uma vez, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o pedido de habeas corpus em favor de Marcos Venicio Moreira Andrade, acusado de porte ilegal de arma de fogo e do homicídio qualificado do ex-governador do Estado, Gerson Camata. O crime ocorreu no dia 26 de dezembro de 2018, na Praia do Canto, em Vitória.
A defesa do ex-assessor de Camata por 19 anos defendeu a imposição de medidas cautelares diversas à prisão preventiva, apontada como desnecessária pelo advogado. “O réu contribuiu para a instrução penal, não possui antecedentes. Pelo que consta, o fato em apuração é o único registro que poderia macular sua conduta”, argumentou.
O relator do processo, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, ressaltou, porém, que a decisão que negou a liberdade provisória está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes. Para o magistrado, a liberdade do acusado representaria risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. “Observa-se que o crime teria sido motivado por divergências quanto a dívidas indenizatórias do paciente para com a vítima, impostas em sentença judicial, o que denota, além da motivação torpe, que o paciente possui histórico de não se resignar com decisões judiciais em seu desfavor, a ponto de valer-se do uso da violência extrema”, justificou.
O procurador de Justiça que se manifestou nesse processo, Sócrates de Souza, também concedeu parecer a favor da manutenção da prisão preventiva. “O paciente praticou um homicídio em via pública e em horário de grande movimentação de pessoas, que também ficaram expostas ao risco de serem atingidas pela ação criminosa, de modo que sua soltura pode ensejar risco à incolumidade social”, afirmou.
Quanto à alegação da parte impetrante de que o paciente não possui antecedentes, o desembargador Sérgio Bizzotto destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que condições favoráveis como ser réu primário e possuir residência fixa não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação do cárcere.
O voto do relator do processo, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Câmara, desembargadores Adalto Dias Tristão e Fernando Zardini Antonio.
Em junho deste ano, a 2ª Câmara Criminal já havia negado, também por unanimidade, um pedido de HC em favor do assassino confesso no processo 0008785-88.2019.8.08.0000. A defesa do acusado entrou com novo recurso, que mais uma vez foi rejeitado pela Corte Estadual.
O crime
Marcos Venicio Moreira Andrade, 66 anos, confessou a autoria dos disparos do crime, que chocou o mercado político e a população, gerando forte comoção e manifestações de solidariedade à família. A bala atingiu o ombro esquerdo de Camata, transfixou todo o corpo, e saiu no ombro direito. Ele morreu segundos depois, antes mesmo da chegada do Serviço Móvel de Urgência (Samu).
O ex-assessor parou Camata na rua Joaquim Lírio para tirar satisfação sobre o bloqueio de R$ 60 mil de sua conta, resultado de uma ação judicial movida por ele contra o ex-assessor por calúnia e difamação. Em 2009, Marcos denunciou Camata ao jornal O Globo por suposto recebimento de caixa-dois de empreiteiras, como a Odebrecht, por apresentar recibos falsos à Justiça Eleitoral, e se apropriar de salários de funcionários nos períodos em que foi senador. Na ocasião, Gerson Camata negou as denúncias, disse que Andrade sofria de problemas psicológicos, e resolveu mover o processo judicial.
No mesmo mês do assassinato, a Justiça havia negado pedido apresentado por Marcos Venicio Andrade para não ter de pagar pelas custas do processo. Ele alegava não ter renda suficiente. No entanto, a Justiça entendeu que, com base na declaração de renda, o ex-assessor possuia bens para o pagamento, citando quatro lojas em um shopping de Vitória e um carro de luxo, que juntos somam mais de R$ 300 mil.
Camata já estava aposentado. Ele se formou em Economia e ganhou visibilidade como jornalista. Atuou em jornais e emissoras de rádio e fez parte do processo de fundação do Sindijornalistas-ES, além de compor a diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Depois iniciou a carreira política, exercendo mandatos de governador – o primeiro democraticamente eleito depois da Ditadura Militar – senador por 24 anos (1987 a 2011), deputados estadual e federal, e vereador de Vitória.
