A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PCL) 38/2019, que garante prerrogativas para agentes e seguranças socioeducativos do Espírito Santo. A matéria, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), já havia sido aprovada pela Comissão de Justiça e agora segue para o colegiado de Finanças.
Além do porte de arma de fogo restrito aos agentes de segurança socioeducativos, o PLC garante documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, padronizado na forma da regulamentação federal. A proposta também dá prioridade aos agentes nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
Além disso, o agente terá direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), Bruno Menelli Dalpiero, considera a iniciativa uma vitória da categoria. “O trabalho realizado atualmente é muito estressante e perigoso, pois a realidade é que não temos só o menor infrator; hoje lidamos com adolescentes criminosos, líderes de facções criminosas, homicidas, estupradores”, disse. Segundo Dalpiero, a categoria vai continuar acompanhando a tramitação do PLC: “Essas garantias vão nos trazer um pouco mais de tranquilidade e segurança no exercício de nossas funções, que não estão sendo valorizadas pelas políticas públicas”, afirmou.
O deputado Lorenzo Pazolini considera que as prerrogativas tratadas no PCL pretendem resgatar a dignidade e garantir a tranquilidade não só dos agentes e seguranças socioeducativos, mas também de suas famílias.
A Comissão de Segurança é presidida pelo Delegado Danilo Bahiense e tem como vice o Coronel Alexandre Quintino, ambos do PSL. Também participaram da reunião os deputados Euclério Sampaio (sem partido), Capitão Assumção (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Luciano Machado (PV).
Em 16 de setembro deste ano, os agentes socioeducativos haviam pedido apoio dos deputados estaduais ao PLC 38/2019, que garante prerrogativas à categoria. Os servidores participaram da reunião da Comissão de Segurança, quando o presidente do Sinases, Bruno Menelli Dalpiero, discursou sobre a situação da categoria.
A constitucionalidade da matéria também já havia sido aprovada em parecer assinado pelo procurador geral da Assembleia, Rafael Henrique Guimarães Teixeira Freitas.
Contrário
Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, tem, porém, uma visão diferente. Para ele, agente socioeducativo não é força pública de segurança e socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos. “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo considera a função dos agentes, bem como as unidades de socioeducação, não local de repressão, punição, vingança ou presídio. Esse projeto é absurdo e deve ser considerado inconstitucional. Ele aumenta o sentido militarizado do sistema, estimula a prática da violência e o uso desproporcional da força e suprime o papel de ressocializar”.
E completa: “Na minha atividade militante, percebo que parcelas dos agentes socioeducativos têm o desejo de ser polícia e usar armas. Esse precedente é mais um artifício que atende aos interesses mercantilista da indústria armamentista e colocará mais armas em circulação que aumentará a violência e a letalidade contra a população pobre e principalmente adolescentes, jovens e vulneráveis”.
