O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) retomou o julgamento do processo que envolve os escreventes juramentados. Os profissionais aguardam uma decisão dos desembargadores em relação ao processo administrativo (n.º 2019.00.187.037) que trata da regularização dos que prestaram concurso e respondiam pela titularidade das serventias vagas em cartórios.
Apesar de o relator do processo, Fernando Bravin, ter votado contra, houve um novo voto a favor, nessa quinta-feira (18), do desembargador Fabio Klen de Oliveira que corrigiu algumas imprecisões, como o vínculo dos escreventes que também são concursados, ou seja, com vínculo estatutário, e, por isso, não podem ser dispensados.
Nessa mesma última sessão, o desembargador Adalto Dias Tristão pediu vistas do processo, pois a preocupação, agora, é com os efeitos práticos da decisão de manter os cargos dos escreventes juramentados. Fontes jurídicas, no entanto, apontam que há uma tendência do Plenário em aprovar a matéria. Todos os 28 desembargadores que compõem o Pleno do TJES terão que votar.
“Dou provimento ao agravo inominado para deferir o pedido liminar deduzido na inicial do Mandado de Segurança nº 00047593.2019.8.08.0000, e assegurar aos filiados da agravante o direito de permanecerem como escreventes juramentados lotados nas respectivas serventias onde sempre exerceram suas atribuições, até o trânsito em julgado do julgamento do mandado de segurança”, opinou o desembargador Fabio Clem de Oliveira em seu voto a favor dos servidores.
O pleito da Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, que visa a regularização da situação funcional de seus associados, foi recebido na Secretaria da Presidência no TJES no dia 10 de abril deste ano e já esteve na Pauta do Pleno por três vezes sem ser apreciado: no dia 9 de maio, quando permaneceu na mesa; no dia 30, quando foi adiado; e no dia 6 de junho, quando foi retirado de pauta.
A admissão dos novos titulares de cartórios aprovados no último concurso público foi o que gerou esse situação inusitada e preocupante no Judiciário capixaba. Os escreventes juramentados que respondiam pela titularidade há anos (em alguns casos mais de 40) e pertencem ao quadro do TJES ficaram sem qualquer função, à deriva.
Eles alegam que, com a nulidade do ato administrativo que declarava as suas titularidades nos cartórios sem concurso público, o Tribunal de Justiça deve retornar os serventuários à situação anterior, com a efetivação no cargo de escrevente juramentado, como já registrado com outros profissionais em situação semelhante. A categoria foi aprovada mediante concurso público e nunca houve exoneração.
Interlocução
Depois da polêmica se arrastar por meses, no início de agosto deste ano, a deputada estadual Raquel Lessa (Pros) intermediou o contato entre a categoria e o TJES realizou uma audiência com o corregedor-geral do Tribunal, desembargador Samuel Meira Brasil, que se comprometeu em pedir pauta para o assunto, o que foi cumprido.
Raquel Lessa também havia tentado reunião com o presidente, Sérgio Gama, que negou o encontro. No ofício GP nº 730/2019, Gama alegou que, “embora este presidente esteja disponível para receber tanto os cidadãos em geral quanto as autoridades constituídas, no que tange especificamente ao requerimento constante do OF. Nº 252/2019/GDRL, deixo de fazê-lo, tendo em vista que o expediente de nº 2019.01.014.230 de interesse da Asseje, Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, foi baixado de pauta por deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, após pedido do Exmº. Sr. corregedor-geral de Justiça”.
Gama afirmou ainda que não compete ao presidente do TJES decidir sobre questões relativas a concurso público de serventias extrajudiciais e, assim sendo, sobre a situação dos escreventes juramentados. Para ele, o pleito da deputada deveria ser feito junto somente à Corregedoria Geral, para onde o Gabinete da Presidência enviou os autos no dia 2 deste mês de julho. Em seguida, Lessa conseguiu audiência com o desembargador Samuel Meira.
Nos ofícios solicitando audiências com o presidente do TJES e o corregedor, Raquel Lessa expressou “que, como deputada e também escrevente, tem sido cobrada pelos colegas para que tal definição não se arraste mais, uma vez que, desde junho deste ano, as titularidades foram sendo efetivadas e os escreventes juramentados estão literalmente na rua”.
