A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), sob comando do secretário Edmar Moreira Camata, decidiu, por meio de pareceres da sua Comissão Mista de Reavaliação de Informação (CMRI), negar dois recursos da ONG Juntos SOS ES Ambiental que questionam a transparência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) no trato com a sociedade civil, no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 9.871/2012.
Os recursos referem-se a pedidos de informações sobre a emissão da Licença de Operação 123/2018 à Vale, apesar do não cumprimento de três condicionantes ambientais determinadas em licenciamento anterior e sobre o cumprimento de cláusula firmada no contrato com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para promover a verificação das taxas de emissão de poluentes atmosféricos do Complexo Industrial e Ponta de Tubarão.
“Os pareceres da Comissão são corporativos”, critica o presidente da Juntos SOS, Eraylton Moreschi Junior. “Neste ano, nós já protocolamos vários pedidos de informações e documentos pela LAI junto à Secont. Vários não foram respondidos, principalmente pelo Iema. A transparência fica comprometida assim. Quando um gestor público não responde à sociedade, não presta informações à sociedade ou presta informações distorcidas, de acordo com seus interesses ou interesses outros, não está cumprindo com a transparência”, relata.
A CMRI é “um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. A presidência é exercida pelo secretário de Estado de Controle e Transparência [Edmar Camata] e a secretaria-executiva, pelo subsecretário de Transparência [Mirian Porto do Sacramento].
Além dos dois nomes da Secont, a Comissão é formada ainda pelo secretário de Estado de Governo (SEG), Tyago Hoffmann, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz de Carvalho, pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, e pela superintendente estadual de Comunicação Social, Flávia Mignoni.
“Não identifico negativa no fornecimento das informações, nem obstrução de seu conteúdo. Ressalto que, na eventualidade de o recorrente não obter, junto ao detentor da informação indicado pelo Iema, o detalhamento pleiteado, deverá reportar tal circunstância ao Iema. Contudo, não há qualquer indício de que a indicação não seja capaz de atender aos requerimentos remanescentes do recorrente”, afirmou o procurador-Geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, em seu parecer sobre os questionamentos da Juntos SOS a respeito das condicionantes não cumpridas há mais de uma década pela mineradora, fato já noticiado neste Século Diário.
Em outro parecer, Tyago Hoffmann, secretário de Estado de Governo, afirma que o diretor-presidente do Iema, Alaimar Fiuza, atendeu aos prazos para resposta e apontou “o caminho para o acesso aos documentos oficiais de comprovação do conteúdo alegado na resposta”.
Em comunicação eletrônica direta com Edmar Camata, o ambientalista lembrou que o secretário já foi presidente da ONG Transparência Capixaba, período em que “sua luta era contra esse tipo de transparência”, tendo como resposta a afirmação de que sua luta continuava a mesma.
100 dias sem resposta
Os pareceres chegaram no momento em que se completam cem dias sem resposta, por parte da presidência do Iema, para mais um requerimento em que a ONG pede providências do órgão licenciador, diante de várias irregularidades cometidas pela mineradora relacionadas à emissão de poluentes em volume maior do que o previsto no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que embasou o licenciamento e a concessão da LO 123/2018.
As medidas requeridas pela ONG são a paralisação das usinas de pelotização I a VIII e a interdição das mesmas, até que se retorne aos níveis de emissões de NOx (óxidos de nitrogênio) previstos no EIA, além de outras punições previstas na legislação para a prática de crime continuado, como multa e mesmo prisão dos responsáveis.
“A poluição está em desconformidade com a licença ambiental, em níveis muito superiores, de forma continuada, causando danos à saúde humana”, clama o presidente da Juntos SOS.
Em paralelo às solicitações administrativas aos órgãos do governo do Estado, a entidade também acionou a Justiça (Processo nº 0027542-58.2019.8.08.0024) para forçar a regularização do funcionamento da mineradora Vale. A empresa foi citada pela juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.
