O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por decisão cautelar proferida na sessão desta terça-feira (22), determinou que a Prefeitura de Vitória suspenda pagamentos de serviços acusados como “falta” no programa Porta a Porta, que utiliza veículos tipo “vans”, acessíveis e/ou adaptadas para deficientes físicos na capital.
A decisão se dá no âmbito do Processo TC 12253/2019, instaurado a partir de Representação feita pelo vereador Roberto Martins (PTB), onde são apontadas supostas ilegalidades no contrato de Prestação de Serviços nº 433/2018.
“Devido a possibilidade de existência de dano ao erário, tendo em vista o suposto pagamento, pela administração municipal, de viagens canceladas, o Plenário, seguindo voto do conselheiro Carlos Ranna, ainda determinou que a prefeitura instaure tomada de contas especial visando quantificar o dano e identificar os responsáveis”, informou o Tribunal, destacando que “a medida cautelar proferida não suspende o serviço de transporte do programa “Porta a Porta”, mas apenas o pagamento dos valores que são objeto de questionamento quanto ao serviço executado quando a Ordem de Serviço acusa ‘Falta’”.
CPI
Em junho último, o vereador propôs a abertura de uma CPI para investigar irregularidades no Porta a Porta da cidade, atendendo a denúncias feitas pelo Movimento de Valorização da Acessibilidade (Mova), de que a empresa contratada pela gestão de Luciano Rezende (Cidadania), com dispensa de licitação, a HM Rent Car Eireli ME, teria um contrato superfaturado.
As denúncias foram apresentadas na Câmara por um grupo de 10 cadeirantes do Mova. Em um vídeo, detalharam as falhas da empresa, contratada com valores que podem chegar a R$ 1,8 milhão.
A estimativa é feita com base em 3.060 viagens, de acordo com o contrato, mas segundo os denunciantes, as falhas são recorrentes, o que contraria informações da prefeitura, segundo as quais o transporte, que é gratuito, opera todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pontos facultativos, das 4h à meia-noite.
Os membros do Mova afirmaram que há denúncias de superfaturamento no contrato dos veículos e o fato de a empresa ganhar R$ 60 por viagem, mesmo quando há cancelamento por parte do usuário.
Demanda não atendida
O Transporte Porta a Porta foi criado pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) em 2000, com objetivo de atender às pessoas com deficiência severa de locomoção.
O programa busca o cadeirante no local previamente estabelecido, encaminha-o ao seu destino, e retorna com o mesmo ao ponto de partida, seguindo a prioridade no atendimento: saúde, trabalho, educação e lazer.
Inicialmente, para implantar o serviço, as operadoras adaptaram três Kombis, com plataformas elevatórias e travas para cadeiras de rodas. Em setembro de 2003, houve renovação e ampliação da frota, entrando em operação quatro micro-ônibus. Com isso, mais cadeirantes passaram a ser atendidos. Atualmente são nove micro-ônibus, quantidade que, de acordo com a denúncia, não cobrem a demanda.
A CPI ainda não foi instaurada, pois tem apenas a assinatura do proponente, Roberto Martins, e de Davi Esmael (PSB).
