A comissão especial da Câmara Federal que analisa o novo marco do saneamento básico aprovou nessa quarta-feira (30), por 21 votos a 13, o relatório final da matéria, cujo texto ainda pode ser modificada pelo plenário antes de voltar para o Senado. A proposta, até então, fixa o prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa” firmados sem licitação com os municípios, mas novos contratos não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
Desta forma, as companhias estaduais de saneamento, como a Cesan, terão um prazo de 12 meses para renovar os atuais contratos. Os que estão em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir metas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Esse prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira (29) pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O relatório anterior, que previa o fim dos contratos de programa sem fixar esse prazo, provocou reação negativa dos prefeitos e empresas estatais.
O Sindicato dos trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Espírito Santo (Sindaema), no entanto, enxerga risco na mudança. “Supondo que a Cesan consiga renovar os contratos de programa, a empresa teria uma sobrevida de 30 anos. Só que, a cada ano que passar, a empresa vai ficar valendo menos, porque os contratos de programa são o grande valor que ela tem. Com essa desvalorização, vai haver uma pressão muito grande para que os governadores vendam as companhias, enquanto elas ainda tenham algum valor”, analisou o presidente do Sindicato, João Ramos.
Para ele, há ainda ameaças reais para os trabalhadores. Muitos podem ficar sem emprego se a lei passar e obrigar as cidades que não têm contrato de programa vigente a fazer licitação imediatamente.
“Caso tenha licitação nas cidades do Estado e uma empresa privada ganhe a licitação, onde serão alocados os trabalhadores? A Cesan terá de reduzir seus quadros. Isso pode gerar desemprego e a não implantação de um plano de demissão incentivada, que os mais antigos estão esperando. Se acontece a licitação e uma empresa privada ganha, a Cesan sai de cena. Ou leva esses trabalhadores para outras cidades ou demite. Terá de ter capacidade de absorção desta mão de obra em outra cidade e pode ser que não tenha”, explicou.
O presidente da entidade afirma ainda que o Sindaema tem se mobilizado para que o PL contemple os contratos de programa e evite a privatização do saneamento, com articulações com parlamentares da bancada federal e lideranças sindicais em Brasília, além de informar aos trabalhadores as consequências da aprovação do texto do relator. “Nossa luta não vai parar até que consigamos sensibilizar nossos governantes sobre os prejuízos para a sociedade”, garantiu.
Tramitação
Como o PL tramita em regime de urgência em uma comissão especial, pode ser que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-ES), coloque o projeto em votação já próxima semana. Maia já afirmou, em suas redes sociais, que o novo marco regulatório do saneamento “vai garantir competitividade e mais recursos privados”.
O PL ainda propõe outras mudanças, como a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento e a flexibilização da Lei dos Resíduos Sólidos.
