Uma convocação anual do secretário de Estado de Meio Ambiente e dos diretores das empresas potencialmente poluidoras pela Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 29/2018, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), que foi arquivado na sessão desta segunda-feira (4) da Assembleia Legislativa.
O PL já havia recebido parecer favoráveis de todos os procuradores da Casa, mas teve um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Plenário, Majeski pediu pela derrubada do parecer de inconstitucionalidade, o que foi rebatido pelo vice-líder do governo, Dary Pagung (PSB), que orientou a votação pela manutenção do parecer da Comissão. Na votação, prevaleceu a inconstitucionalidade, levando ao arquivamento da matéria.
Dos 30 deputados, apenas Vandinho Leite (PSDB), Iriny Lopes (PT), delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Capitão Assumção (PSL) apoiaram o pleito de Majeski. “Eu lamento muito que esse projeto seja arquivado, porque é de interesse da sociedade sim. Fica parecendo que a gente sempre trabalha no sentido de proteger as empresas poluidoras ao invés do contrário, ou seja, trabalharmos em benefício da população”, defendeu Majeski, após a derrota.
“É espantoso que a comissão de justiça tenha encaminhado um parecer inconstitucional. Até porque, até onde eu sei, membros da CPI das Licenças [integrantes da Comissão] defenderam a inconstitucionalidade!”, protestou o parlamentar.
Dary Pagung (PSB) é um dos membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça. E Marcelo Santos (PDT), presidente da CPI das Licenças, é membro efetivo da Comissão. Além dele, Rafael Favatto (Patri), Enivaldo dos Anjos (PSD), Alexandre Xambinho (Rede) e Hudson Leal (Republicanos) também integram a CPI das Licenças e a Constituição e Justiça da Casa.
“Ora, não há inconstitucionalidade nenhuma. Conhecemos de longa data o problema da poluição do ar da Grande Vitória, provocado em grande parte pelas empresas poluidoras. Hoje temos uma CPI em andamento e parada nesse momento. Requisitamos ao presidente da comissão [Marcelo Santos] que retorne as reuniões o mais rápido possível, justamente pra entender ou pra investigar os licenciamentos ambientais. Seria muito importante pra sociedade ouvir pelo menos uma vez por ano o secretário de meio ambiente do Estado e os dirigentes das empresas poluidoras”, argumentou.
“Mais uma vez digo, é um projeto que não pune ninguém, apenas visava ouvir anualmente o secretario de meio ambiente e os dirigentes. Eu lamento, mas nós vamos continuar insistindo em outra ocasião”, prometeu.
CPI das Licenças
Na última quinta-feira (1), Majeski requereu, ao presidente da CPI das Licenças, Marcelo Santos, que retome as reuniões da CPI, parada há oito semanas. Para Majeski, o cancelamento das oito últimas reuniões é só mais uma demonstração inequívoca da falta de interesse da Assembleia Legislativa em investigar as irregularidades presentes nos TCAs e licenças das duas gigantes da Ponta de Tubarão.
A primeira demonstração se deu logo na criação da Comissão, em fevereiro, quando os parlamentares articularam para não permitir a participação mais ativa de Majeski, negando-lhe a presidência, como seria o natural, visto que ele foi o proponente é e membro da Comissão de Meio Ambiente da Casa. Sequer a relatoria lhe foi dada. “Me colocaram como vice, que não quer dizer nada, é praticamente como um membro comum da CPI”.
Em seguida, prossegue o deputado, o presidente, Marcelo Santos, inseriu o tema das licenças gerais, incluindo operações do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Algo completamente arbitrário, visto que o objetivo da Comissão é investigar a Vale e a ArcelorMittal. “Desde o começo a gente já sentia manobras no sentido de fugir do foco do que é realmente necessário”, afirma.
