Os procuradores que atuam na defesa do município de Vila Velha agora têm um plano de cargos e vencimentos. Na prática, a medida, adotada por meio de lei municipal, significa que, além de reajuste progressivo de salários, os profissionais receberão na forma de subsídio, que contempla todas as vantagens pessoais auferidas pelo servidor, seja recebimento decorrente de decisão judicial e administrativa, conforme dispõe a Constituição Federal. A Lei n° 6.264/2019, de autoria do Executivo, já foi sancionada pelo prefeito Max Filho (PSDB).
Para o procurador de Vila Velha, Ribamar Bezerra, que tem 35 anos de carreira, o plano de cargos e vencimentos é um pleito das associações nacional e municipal de procuradores, como forma de fixar um quadro de qualidade na esfera municipal. Segundo Bezerra, a remuneração média de R$ 4,5 mil era pouco atrativa e causava evasão dos profissionais em Vila Velha. Com a nova lei, a remuneração inicial passa para R$ 7,7 mil, podendo chegar a R$ 18,7 mil como teto remuneratório.
Outra característica da legislação é valorizar quem está entra no estágio probatório, com um salário que se mantém dentro do patamar de mercado. A remuneração por subsídio para a carreira acaba também com os “penduricalhos”, como triênios, licenças prêmios, uma vez que, de acordo com a lei, os novos salários já abarcam essas situações. “Estávamos há 24 anos sem legislação que viesse valorizar a carreira, uma vez que a última medida nesse sentido foi realizada por Vasco Alves em 1995”, destacou.
Ribamar Bezerra explica ainda que Vila Velha, com 500 mil habitantes, tem 17 procuradores, que atendem ao prefeito e a 17 secretarias, incluindo também o instituto de previdência municipal. São cerca de 20 mil processos, como execuções fiscais e ações de inconstitucionalidade.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiano Reis Giuliani, “não é apenas uma remuneração. Este momento é de valorização da carreira”. Já o presidente da Associação de Procuradores de Vila Velha, Thiago Viola, ressaltou que “a lei é importante porque valoriza e regulamenta a remuneração da Procuradoria, que historicamente tinha diversos déficit, além de escolher uma forma adequada para as carreiras de estados, como a forma de subsídios. E isso demonstra um grande espírito público de todas as instituições de Vila Velha, pois foi um projeto unanimemente aprovado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha e sancionado pelo prefeito”, finalizou.
