Após ação civil pública (ACP) impetrada em conjunto pela Defensoria Pública do Espírito Santo e pela Defensoria Pública da União requerendo a implantação de uma unidade do Centro de Atendimento Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) em Cariacica, a prefeitura anunciou a entrega do equipamento. Segundo documento da Secretaria Municipal de Saúde, os servidores que atuarão no CAPSi passarão por treinamento durante esta semana, liberando o acesso à população a partir da próxima segunda-feira (25).
O coordenador de Direitos Humanos, Infância e Juventude da DPEES, Hugo Fernandes Matias, afirma que a instituição acompanha de perto o andamento dos trabalhos no CAPSi. “Fizemos inspeção no local das obras e estamos acompanhando a instalação do equipamento para garantir que o local está em pleno funcionamento para atender a população”, explicou.
Em abril deste ano, as Defensorias Públicas do Estado e da União conseguiram uma liminar para a ACP impetrada em outubro de 2018, determinando a implantação de uma unidade do Centro de Atendimento Psicossocial Infanto-Juvenil em Cariacica.
Em sua decisão, o juiz da 4ª Vara Federal Cível de Vitória deu ao município o prazo para iniciar a prestação do serviço. Caso não cumprisse a medida, a prefeitura deveria apresentar uma justificativa à Justiça Federal.
Desde 2016, a Defensoria Pública Estadual vem trabalhando para que o CAPSi seja construído, mas a gestão do prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Junior (PPS), o Juninho, alegava dificuldades financeiras para concretizar o projeto. Algumas medidas foram tomadas pela instituição ao longo dos anos, como a instauração de Procedimento Administrativo para apurar as informações (2016) e a realização de audiência pública e apresentação de um Termo de Ajustamento de Conduta (2017).
Vitória
Militantes da área de Direitos Humanos comemoraram a decisão. Para Gilmar Ferreira, do Centro de Cidadania e Direitos Humanos da Serra (CDDH/Sera), há muitos anos, os profissionais e a militância da Saúde Mental vêm denunciando o descaso das autoridades públicas, que, ao invés de investirem na rede de atendimento psicossocial e o tratamento à dependência de álcool e outras drogas no serviço público de saúde com a construção dos Caps I, II e III e os Caps AD, fizeram a escolha equivocada, no caso do governo do Estado, de implementar a Rede Abraço fora da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Para Gilmar, o serviço prestado em comunidades terapêuticas da Rede Abraço não possui um corpo técnico com capacitação adequada para atender essa população. “A saúde pública não pode ter viés religioso e fundamentalista. Lamento que seja preciso uma decisão judicial para que o Estado cumpra com suas obrigações, garantindo os direito da população infanto-juvenil”.
Gilmar ressaltou, ainda, a ausência de políticas públicas, sociais e de proteção integral à criança e ao adolescente, que é prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação federal e em pactos internacionais.
“Dados da Fundação Abrink já alertaram para a vulnerabilidade das crianças e a quantidades delas que vivem na pobreza extrema no Espírito Santo. Isso é um poço sem fundo e leva essa criançada a mais tarde conviver com os altos índices de reprovação, como constatou pesquisa do Instituto Jones dos Santos Neves sobre meninos e meninas do Iases [Instituto de Atendimento Socioeducativo]. Claro que isso é uma conjugação de fatores, faltas e ausências, mas também tem relação com a qualidade de educação oferecida”.
