Os deputados estaduais aprovaram por 17 votos contra seis, na segunda sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2019, do Executivo, que realiza diversas alterações no modelo vigente de educação integral do Estado. A iniciativa segue, agora, para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
A matéria tramitou em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Proteção à Criança e ao Adolescente, Educação e Finanças. O deputado Freitas (PSB) foi responsável por relatar a proposição. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e pela aprovação e rejeitou todas as seis emendas apresentadas. Segundo ele, o governo pretende universalizar o ensino de tempo integral. “Ele quer estabelecer um corpo de direção idêntico para todas as escolas. Vai valorizar as de tempo integral sem deixar de valorizar as regulares. Num universo de aproximadamente quase 450 escolas, devemos tratar com mais igualdade professores e alunos”, argumentou.
Já Vandinho Leite (PSDB), que comandou a reunião das comissões reunidas e preside o colegiado de Educação da Casa, rebateu, dizendo a proposta buscava “equidade nivelando por baixo”. Autor de três emendas ao projeto, o tucano criticou a supressão do regime de dedicação exclusiva para os professores das escolas de tempo integral. “Os professores estão há dois, três anos nesse modelo e o governo retira sem diálogo”, lamentou.
Outra preocupação manifestada por Vandinho foi em relação à oferta do modelo de educação integral em turno de sete horas em determinados locais. Para ele, em comunidades mais vulneráveis, com problemas de segurança pública, alunos e professores poderão ficar expostos à violência porque o horário se encerra às 20 horas.
Quem também se manifestou sobre o PLC, com críticas, foi Sergio Majeski (PSB). O deputado lembrou que quando o governo anterior apresentou o projeto das escolas de tempo integral, ele fez vários questionamentos. Um sobre a questão da remuneração diferenciada para os professores que fossem para aquelas unidades, inclusive, falando na época que era inconstitucional.
“Eu dizia que deveríamos ter focado no cumprimento das metas dos planos Nacional (PNE) e Estadual de Educação (PEE), que seria um avanço muito maior que criar escolas pontuais com regime diferenciado”, afirmou. O parlamentar citou principalmente as metas 17 e 20, que tratam da equiparação do salário dos professores com o de outros profissionais com escolaridade equivalente e de ampliar o investimento público em educação. A primeira meta fala em equiparar o salário dos professores ao rendimento médio de outros profissionais com escolaridade equivalente e a segunda de ampliar o investimento público em educação, atingindo de 7 a 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Majeski, autor de três emendas, ainda destacou que a finalidade de uma delas era criar uma regra de transição para que os professores que aderiram ao regime de dedicação exclusiva pudessem se preparar melhor para perder a gratificação correspondente.
“A emenda de Majeski faz justiça. Muito pior que ter uma transição é não ter. A ausência de transição apequena o projeto. Ele [o professor] tem um direito sorrateiramente tirado”, apoiou o delegado Lorenzo Pazolini (sem partido).
As outras duas emendas tratavam de dar preferência para escolas de tempo integral em comunidades atendidas pelo programa Estado Presente e que, antes de se implantar uma nova unidade em escolas já existentes, fosse aprovado antes pelo Conselho da Escola e pelo Conselho Estadual de Educação.
Depois das discussões nas comissões, o PLC foi aprovado em Justiça e Finanças, mas rejeitado nas outras três. Diante do resultado, Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do Governo na Assembleia, pediu preferência de votação pelo parecer de Justiça e ganhou na votação simbólica. Na sequência, a matéria foi aprovada em votação nominal no Plenário.
Votaram contra as mudanças do governo, além de Vandinho, Majeski e Pazolini, os deputados Carlos Von (Avante), Danilo Bahiense (PSL) e Torino Marques (PSL).
Mudanças
A justificativa do governo é que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2019 pretende aumentar vagas e ainda reduzir custos. Atualmente, de acordo com a Lei Complementar 799/2015, que criou o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado “Escola Viva”, o quadro do magistério nomeado para lecionar nessas escolas deve ficar submetido a um regime de dedicação exclusiva, de 40 horas semanais de trabalho. A lei ainda determina que a remuneração seja proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de adicional de 40% para esses professores.
Conforme o PLC, tanto o regime de exclusividade como a gratificação serão suprimidos. Os professores que possuírem dois vínculos, totalizando 50 horas, não terão mais que desconsiderar um dos vínculos. Além disso, a extensão da carga horária restante poderá ser em outro turno ou escola. Já a remuneração será de acordo com a quantidade de horas ofertadas, independentemente da carga horária básica do docente.
A equipe escolar, de acordo com o projeto, será composta pela seguinte estruturação: Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo, que também ficará com a função de Secretaria e Financeira, diferente da estrutura atual que conta com mais um profissional para exercer essas atividades. O PLC também permite que os diretores que hoje trabalham mais de 25 horas tenham a possibilidade de extensão de sua carga horária até 40 horas.
Outra alteração importante refere-se à carga horária de aula nas instituições de tempo integral e o tipo de curso proporcionado. Com a aprovação do PLC, serão oferecidos três modelos de educação integral, todos direcionados ao ensino Médio: escola em tempo integral com cargas de 9h30min ou de 7 horas diárias, escola integral rural e escola integral integrada ao curso técnico, sendo que essa última possibilidade será ofertada nas duas cargas horárias, dependendo da instituição.
