Em sessão marcada por ânimos acirrados e debates entre deputados, principalmente da base e do bloco dos “independentes, foram aprovadas em primeiro turno, nesta segunda-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que reforma o regime de Previdência estadual, e a 28/2019, que possibilita a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. As duas matérias voltam à votação em sessão convocada para às 20h30.
A PEC da Previdência registrou 19 votos favoráveis e nove contrários, enquanto a da eleição, que favorece o presidente da Casa Erick Musso (Republicanos), 23 votos favoráveis e quatro contrários. Diferente da primeira matéria, no entanto, cuja votação provocou discursos e embates em plenário, a da PEC da Eleição só contou com manifestações contrárias de Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT).
A proposta da Previdência altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem. A matéria adiciona a aposentadoria compulsória aos 75 anos na forma de lei complementar federal. No texto em vigência há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço, fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória.
Ainda poderão ser adotados critérios diferentes de idade e tempo de contribuição por meio de lei complementar para aposentadoria de servidores com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis, e servidores que exerçam suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que possam prejudicar a saúde deles. Outra possibilidade contida na PEC diz que em caso de déficit atuarial (quando houver falta de recursos para pagamento dos benefícios) poderá ser instituída cobrança de contribuições no valor de aposentadorias e pensões em que o benefício supere o valor do salário mínimo.
Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, de outras modalidades de cargos temporários, de empregos públicos ou detentores de mandato eletivo se aposentarão pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Manutenção de poder
Já a eleição da Mesa define que a eleição ocorrerá “em data e horário previamente designados pelo presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura”. A possibilidade de recondução para o mesmo cargo aos membros da Mesa no biênio subsequente fica mantida. Atualmente o pleito e a posse ocorrem no dia 1º de fevereiro do 1º e 3º anos e cada legislatura.
A justificativa da proposta é de que a eleição antes da posse também possibilitará aos membros eleitos tomar conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração do legislativo e “acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Legislativo Estadual”.
A estratégia, no entanto, abre a possibilidade de Erick Musso permanecer no cargo durante as eleições de 2020 e 2022. O presidente da Assembleia integra grupo político que delimita território no Estado, contando ainda com o campeão de votos, deputado federal Amaro Neto (Republicanos).
Atropelos
Antes da aprovação da PEC da Previdência, dirigentes sindicais criticaram, em reunião, a falta de diálogo e a insegurança jurídica com relação a alguns pontos dos projetos de autoria do governo que alteram a previdência estadual. O encontro foi conduzido pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e contou com a presença do deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL).
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, Aloísio Farjado, pontuou a insegurança jurídica com relação às mudanças no tempo de serviço. “O projeto não garante que as mudanças com relação ao tempo de serviço serão apenas para os servidores que entrarem no serviço público após a promulgação da legislação”, afirmou.
Já a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo, Mariana Sobral, criticou a falta de diálogo. “Os servidores não puderam participar dessa discussão. No Maranhão, por exemplo, foi criado um comitê para estudar essas mudanças durante dois anos. O governo está simplesmente copiando as mudanças feitas em âmbito federal sem ouvir os servidores”, disse.
O diretor administrativo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciário), Elson Gonçalves Júnior, fez coro às críticas. “Todos nós vamos pagar a conta. Mas aqueles que são a base do serviço público, professores e policiais, que têm salários menores, vão ser os mais prejudicados. E, claro, vamos ter uma consequência lá na ponta, no serviço prestado à sociedade. No momento precisamos ampliar o debate e adiar essa discussão”, defendeu.
Servidores que atuam em diversos sindicatos pediram, sem sucesso, aos parlamentares que retirem os projetos do governo de pauta para que os servidores possam participar do debate. Pazolini pontuou que os projetos foram elaborados e enviados ao Legislativo de forma “autoritária”. “Nós lamentamos a maneira como se deu a construção desse projeto, uma forma antidemocrática, já que nenhuma entidade classista foi ouvida e não foi feito um debate com a população. Quem perde é o Espírito Santo”.
De acordo com a representante do Tribunal de Contas na reunião, Simone Reinholz Velten, a situação da previdência estadual não é a mesma da previdência da União. “A média salarial dos servidores da União é dez vezes maior que os salários de servidores estaduais. Além disso, até hoje a União não possui uma unidade gestora, como os estados possuem, no caso do Espírito Santo, o IPAJM. Não é a mesma realidade”.
Velten também pontuou que, a partir dos estudos do Tribunal de Contas, a previdência do Estado não está no vermelho. “O modelo instituído no Estado é superavitário. Temos capitalização. Não podemos ter uma mudança como essa na previdência sem um estudo mais aprofundado sobre o assunto. Acreditamos que nossa previdência tem sustentabilidade. Diante disso, as regras precisam ser estudadas e específicas. Não é apenas copiar as regras aplicadas na União”, afirmou.
