Entidades representativas dos servidores públicos do Espírito Santo analisam com suas assessorias jurídicas acionar a Justiça com um mandado de segurança ou outro mecanismo legal, com o objetivo de anular as sessões da Assembleia Legislativa dessa segunda-feira (25), por terem descumprido o Regimento Interno para apressar a aprovação de matérias do governo que reformam a Previdência Estadual.
Nas sessões foram aprovados, seis dias após começarem a tramitar, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária, e também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos – professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem.
O Regimento Interno estabelece que as sessões para aprovação de matérias no Legislativo, em primeiro e segundo turnos, devem ser realizadas com uma diferença de pelo menos 48 horas uma da outra. As sessões para aprovação das alterações previdenciárias, em primeiro e segundo turnos, no entanto, ocorreram sem obedecer a esse dispositivo, como alegam os servidores. Algumas delas, inclusive, foram realizadas com poucos minutos depois de encerrada a anterior.
“O governo jogou bastante pesado”, critica Haylson de Oliveira, presidente da Pública – Central do Servidor. Juntamente com outros dirigentes e as assessorias jurídicas, ele analisa a possibilidade de anulação das sessões, mas ressalta que não será fácil.
Além do envolvimento da maioria dos deputados, Haylson aponta que o governo jogou a aprovação das duas PECs logo depois de anunciar uma recomposição salarial de 3,29%, que contribui para reduzir o nível de insatisfação dos servidores, mesmo estando bem longe da defasagem de quase 27%. Para Haylson, “os projetos foram enviados para aprovação na Assembleia no apagar das luzes, final do exercício, o que torna a mobilização mais difícil”.
Nessa segunda-feira, os dois projetos foram aprovados em várias sessões seguidas, somente para cumprir o Regimento Interno, algumas com poucos minutos de duração. A aprovação do projeto da alíquota se deu por 18 votos a nove contrários, tendo o Plenário rejeitado todas as emendas apresentadas e ignorado as reivindicações e protestos das categorias de trabalhadores envolvidas. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais, recebeu 18 votos a favor e nove contrários, dentre 30 deputados estaduais.
