Depois do governo e do Tribunal de Contas (TCE), a Assembleia Legislativa (Ales) e o Ministério Público Estadual (MPES) também apresentaram suas propostas de reajuste salarial para os servidores, seguindo o mesmo 3,5% apresentado por Renato Casagrande na última semana. As matérias foram lidas na sessão ordinária desta segunda-feira (2) e devem ser analisadas pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 991/2019, o reajuste será para servidores ativos do legislativo. “A proposta tem o objetivo de propiciar o equilíbrio econômico, de modo a amenizar as perdas salariais decorrentes da inflação, estando a medida alinhada com a política de valorização dos servidores públicos, e dentro do limite da capacidade financeira do Estado”, justificou em mensagem o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos).
Já o MPES argumenta na mensagem do PL 986/2019, que o reajuste será para pagamento de vencimentos, proventos e pensões. O texto diz ainda que além da disponibilidade orçamentária para 2019, a “repercussão financeira apresenta baixo custo, com uma despesa equivalente a 0,11% do orçamento de 2019” da instituição, e que seria necessário “minimizar os impactos da inflação e a consequente desmotivação dos servidores desta instituição causada pela redução de seu poder aquisitivo”.
O PL 980/2019, do Tribunal de Contas, afirma, da mesma maneira, que o reajuste tem “o objetivo proporcionar aos servidores uma recomposição em virtude das perdas inflacionárias”. O valor da despesa com o reajuste representa, para o ano de 2019, o montante de R$ 374,8 mil, como aponta o projeto. O TCES também afirma que existe dotação orçamentária para o a concessão e que ele vai representar 0,832% da receita corrente líquida em 2020, mantendo-se dentro dos parâmetros da legislação vigente.
A proposta do governo do Estado, que tem seguido de base para os demais poderes, reajusta as tabelas de vencimentos, soldos e subsídios dos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo em 3,5% a partir de 1º de dezembro. A medida resultará, segundo a proposta, num acréscimo anual de R$ 198,3 milhões em gastos com o pessoal, atingindo 92.997 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. O percentual destina-se a efetivos, comissionados e contratados em designação temporária (DT).
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblios) critica o índice, considerando a nova alíquota de contribuição da Previdência, que passou de 11% para 14%, e o déficit salarial de 5,19% desde a última recomposição, em abril de 2018, e ainda as perdas acumuladas que já somam 28,73%. “Na prática, o servidor entrou o ano e vai sair o ano ganhando praticamente o mesmo valor que recebia em maio de 2018, porém com um poder de compra muito menor, inclusive devido aos preços dos principais produtos da cesta básica e de serviços rotineiros terem subido até mesmo acima da inflação”, aponta.
Secretariado
Com a justificativa de “corrigir a situação”, o então líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), também protocolou na última quinta-feira (28) o projeto de lei (977/2019), em que propõe reajustar os subsídios dos secretários do Estado em 3,5%. Se a matéria for aprovada, os salários passarão de R$ 18.300,06 para R$ 18.940,56. Enivaldo afirma que o objetivo é “reajustar no mesmo patamar” a proposta do governo, cujo projeto passou a tramitar na Assembleia após aprovação da Previdência Estadual, duramente criticada pelo funcionalismo público.
