A anulação da sessão da Assembleia Legislativa que aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitindo a reeleição antecipada do presidente Erick Musso (Republicanos) para um terceiro mandato, com 14 meses de antecedência, foi apresentada à Justiça Federal nesta terça-feira (4) pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
Nesse mesmo dia, o advogado André Moreira acionou o Ministério Público Estadual (MPES) pedindo providências a fim de apurar suspeita de crime de improbidade administrativa cometido pelo parlamentar, com perda de mandato, pelo uso da estrutura do Poder Legislativo em vídeo promocional, de caráter pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal.
A ação da OAB é assinada pelo presidente da instituição, José Carlos Rizk Filho, pelo conselheiro federal Luiz Henrique Antunes Alochio e o conselheiro estadual João Roberto Sá Dalcol. Eles questionam a aprovação da PEC que permitiu a antecipação da disputa, no último dia 25, por meio de comissão especial, cujo objetivo destoa da finalidade da PEC aprovada. “Serve apenas para interesses do Estado ou da população, e não para interesses políticos identificados e personificados”, aponta a ação.
A OAB afirma, ainda: “Para se ter uma ideia do estrago democrático da ausência de regras: a Mesa Diretora convocou eleições, na última segunda feira, com prazo de cinco minutos para confecção de chapas”. A situação escandalosa consta do vídeo da Assembleia”.
E mais adiante: “Assim, ficou o próprio presidente da Mesa Diretora, interessado maior na própria reeleição, no controle absoluto de prazos. No mínimo — e para se dizer o menos — se (e somente se) aquela alteração legislativa pudesse ser republicanamente tolerada, não poderia ser aplicável à legislatura em curso, mas, tão somente, à legislatura posterior, sob pena de se retornar à repugnante prática de legislar em causa própria”.
Além da anulação da Emenda Constitucional 113/2019, a ação da OAB pede também a suspensão de todos os atos realizados pela Mesa Diretora no período. Isso inclui a convocação da eleição antecipada de Erick Musso, conduzida pelo deputado Marcelo Santos(PDT), 1º vice-presidente, em movimento que surpreendeu a maioria dos parlamentares.
A eleição antecipada provocou um racha com o governador Renato Casagrande (PSB) e a destituição do seu líder no Legislativo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que na sessão dessa segunda-feira (2) fez um duro discurso condenando a articulação política do governo.
Já a notificação do advogado André Moreira diz respeito a vídeos divulgados por Erick Musso, em especial um com seis minutos de duração, divulgado logo depois do término da eleição antecipada. Na peça, de caráter publicitário, o deputado exalta sua trajetória como gestor público, com chancela da Assembleia Legislativa.
Com isso, ele fere o Parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “ publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Com 24 votos favoráveis, apenas quatro contrários e uma abstenção, o deputado Erick Musso (Republicanos) garantiu sua permanência na Presidência da Assembleia Legislativa até fevereiro de 2023. Em clima festivo para seus apoiadores e debaixo de protestos e críticas da minoria dos deputados, ele foi reeleito para um terceiro mandato, que começa somente em fevereiro de 2021, permanecendo no cargos nas eleições municipais do próximo ano e de 2022.
Um dia depois da alteração na Constituição do Estado que permitiu antecipar as eleições da Mesa Diretora, articulada por seu grupo, Erick apresentou uma chapa única ao Plenário, de forma inesperada, impossibilitando a formação de blocos de oposição.
