Uma licitação da Prefeitura da Serra, seguida de contratação de duas empresas para o serviço de limpeza pública, é alvo de contestação na Câmara de Vereadores, por ignorar a Lei 4.191, de 28 de julho de 2014, que estabelece a necessidade de autorização do legislativo para assuntos de manejo de resíduos sólidos líquidos.
A questão foi levantada depois de denúncias enviadas à Câmara, levando os vereadores Aécio Leite (PT) e Aílton Rodrigues, o Pastor Aílton (PSC), a abordarem o assunto, afirmando que pretendem convocar auxiliares do prefeito Audifax Barcelos (Rede) para explicar os contratos já firmados, no valor de R$ 370 milhões.
Em abril deste ano, a Câmara e o prefeito Audifax entraram em confronto por esse mesmo motivo, relacionado à criação de uma Parceria Público Privada (PPP) no valor de R$ 2,5 bilhões, com duração de 30 anos, motivando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a chamada CPI do Lixo
“Todas as atividades do serviço de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e líquidos que sejam executados (sic) de forma 'indireta' prevista no caput deste artigo dependerão de autorização prévia do Poder Legislativo”. O texto é do Parágrafo Único do Art. 9º da Lei 4.194, no qual os vereadores se apoiam para contestar a licitação. A lei institui o Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos da Serra, estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências.
“O prefeito passou por cima da lei, que surgiu de um projeto, em 2014, de autoria dele”, lembra Aécio Leite, acrescentando que, por isso, merece que seus assessores sejam convocados para dar uma explicação.
Os vereadores entendem que o prefeito Audifax Barcelos deixou de fazer a PPP, mas busca meios para fazer contratações sem consultar a Câmara previamente, como manda a legislação. Na sessão da próxima segunda-feira (9) devem ocorrer novas manifestações, segundo o vereador Aécio Leite.
PPP
A Parceria Público-Privada (PPP) de Audifax Bacelos (Rede), com o valor de R$ 2,5 bilhões em contrato com duração de 30 anos, teve em abril passado mais uma barreira, com a derrubada do veto do prefeito pela Câmara da Serra.
A partir de agora, todas as concessões da PPP terão que passar pelo crivo do Legislativo, por meio de alterações na Lei Municipal 4.641, de 22 de maio de 2017, que estabelece as PPPs na cidade. Com a derrubada do veto, o prefeito não poderá mais fazer parcerias por meio de decreto, como atualmente. O embate entre a Câmara e o prefeito ficou mais tenso desde então, com sucessivos episódios de embates.
