A extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, aprovada nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa, vai provocar uma redução de 5% dos recursos provenientes dos royalties do petróleo destinados aos municípios, a menos que o governo reative o Fundo das Cidades, extinto em 2014.
O projeto que extingue o Fundo das Desigualdades segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduz de 30% para 25% os recursos gerados pela exploração de petróleo aos municípios, provocando uma perda de 5% a partir de janeiro de 2020, quando a lei começa a valer.
Antes de iniciar a votação, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou um questionamento sobre a revogação do fundo. “O Executivo propõe revogar um fundo que destina 30% dos recursos de royalties da exploração do petróleo aos municípios. A decisão do STF obriga o repasse de 25%. Para onde vão esses 5%? A justificativa do governo não explica essa diferença”, disse Pazolini.
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), prefeito de Viana, acompanhou a votação e disse que a decisão de extinção do fundo foi dialogada com a associação e que as perdas serão compensadas com o retorno de outro recurso, o Fundo Cidades.
“Com a queda do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, realmente o repasse vai diminuir para 25%. Muitos municípios perdem, especialmente aqueles menores. Nós esperamos que essa compensação venha por meio do Fundo Cidades, um compromissos firmado pelo governo”, ressaltou.
O Fundo Cidades foi criado em 2014 e extinto no governo passado de Paulo Hartung. Ele funcionava como um apoio financeiro aos municípios. Os recursos desse fundo são exclusivos para investimentos, sendo vedada a sua utilização para custeio como, por exemplo, folha de pagamento.
De acordo com a justificativa da matéria que acaba com o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, a decisão tem como base a decisão do Supremo que determinou que os estados produtores de petróleo são obrigados a repassar 25% dos royalties a todos os seus municípios. Pela legislação que criou o fundo, a Lei Estadual 8.308/2006, 30% dos recursos arrecadados com royalties e gás natural são direcionados a 67 municípios capixabas. Em plenário, o projeto foi analisado nesta quarta-feira pelas Comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças, em parecer conjunto.
