O projeto lei conhecido como pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na noite dessa terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União, com pontos considerados inconstitucionais na avaliação de militares dos Direitos Humanos do Espírito Santo. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Foram 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso, entre eles, o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia, um dos pontos mais polêmicos do texto.
Com a medida, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso. A criação do juiz de garantias será contestada, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) anunciada nesta quinta-feira (26) pelo partido Podemos, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro manteve na lei outras propostas encampadas por congressistas, como infiltração de agentes na internet, proibição de saída temporária para condenados por crimes hediondos com morte como resultado, alteração dos prazos para progressão de regime e aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos.
O militante dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, alerta que o projeto também amplia a política de encarceramento em massa da população vulnerável. No caso de medidas inconstitucionais está, por exemplo, o aumenta do tempo máximo de prisão – de 30 para 40 anos-, o que é contestado pelos movimentos sociais.
“O pacote e o indulto são uma conjugação horrível, carregado de inconstitucionalidade. Significa o presidente colocando seu projeto punitivista e recrudescedor de vingança em prática. Premiam e favorecem agentes públicos envolvidos com o crime, aumentam o extermínio dos pobres, jovens e negros e criam uma categoria privilegiada que se verá autorizada a cometer crimes e fará uso desproporcional da força, aumentando a violência. É o governo oficializando o extermínio e sua necropolítica”.
Advogada e supervisora do Núcleo de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Lorraine Carvalho, em debate na Assembleia Legislativa, em junho deste ano, criticou também que o projeto poderia legalizar execuções policiais.
“Para começar, o nome do projeto já é totalmente controverso, tendo em vista que ninguém é a favor do crime. Claro que é um contrassenso colocar o nome de propostas legislativas dentro da área de segurança pública como anticrime. Já começa aí uma artimanha para deslegitimar qualquer crítica ao projeto. Mas isso não segurou a crítica que a gente possui contra as medidas, que aumentam o encarceramento em massa que já é histórico e estrutural da política de segurança pública no Brasil. Afinal, dados defasados de 2016, mostravam que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo. E o pacote com certeza vem para legalizar uma violência estatal”, disse à época.
Antes de aprovado, o pacote anticrime passou por modificações na Câmara e no Senado. Em julho deste ano, depois de críticas, pontos de um dos projetos que poderiam gerar impunidade a agressores de mulheres geraram mudanças realizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A mudança do relator, Marcos do Val (Cidadania), atendeu ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.
