O lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista do Estado nesta quinta-feira (14), reafirmou a necessidade da participação da sociedade civil para que a nova lei não sirva unicamente para anistiar desmatadores e degradas ainda mais o meio ambiente.
Coordenada pelo deputado estadual Claudio Vereza (PT), que é presidente da Frente Parlamentar, a reunião contou com a presença de diversos setores, tanto do poder público quanto da sociedade.
Além de Vereza, estavam presentes o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf), a deputada federal Iriny Lopes (PT) – representando a Frente Parlamentar Ambientalista Nacional –, a Fundação SOS Mata Atlântica, o Ministério Público do Estado (MPES), a Associação Ambiental Voz da Natureza e o vereador de Vitória Serjão Magalhães (PSB).
Marcado por críticas duras à nova lei – que desde a sua construção até a aprovação pelo Congresso Nacional, em maio de 2012, foi o grande alvo dos ambientalistas e da sociedade científica do Brasil –, o lançamento serviu para aprofundar os debates sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, em especial, o papel dos estados na aplicação do novo Código.
O cadastro consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.
Após a realização do CAR, os proprietários de imóveis rurais irregulares em relação a áreas de preservação e reservas legais terão que se inscrever no Plano de Regularização Ambiental (PRA), que vai servir basicamente para regularizá-los.
No Espírito Santo, o responsável pela aplicação do CAR será principalmente o Idaf. Segundo o diretor técnico do instituto, Eduardo Chagas, o órgão já está com seu sistema adiantado, o que pode facilitar o trabalho no Estado. Apesar disso, há no Espírito Santo cerca de 120 mil imóveis rurais, o que vai tornar o trabalho complicado e demorado.
No dia 5 de abril, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vem ao Estado para participar do lançamento do CAR no Espírito Santo. O evento ocorrerá no município de Nova Venécia.
De longe, o participante da mesa que trouxe as críticas mais duras à nova lei foi o representante do Centro de Apoio e Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, o promotor de Justiça Hermes Zaneti Júnior. Classificando o momento atual como uma “ressaca” da Constituição Brasileira de 1988, o promotor fez questão de lembrar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em janeiro deste ano.
Para o órgão, são inconstitucionais três pontos que surgiram com as mudanças do ano passado: a redução da reserva legal, a anistia para desmatadores e a definição das APPs. Zaneti afirmou que, como lei, o novo Código deve ser implementado. Mas sem se esquecer deste fato.
Para o promotor, a nova lei só serve aos interesses dos grandes empresários. “É um novo Código dos poderes selvagens de mercado, e não dos pequenos agricultores rurais, que são os maiores parceiros do meio ambiente”, criticou.
Também criticando o Código, o deputado Claudio Vereza afirmou, com trocadilho, que a antiga lei, de 1965, salvava o “restinho da restinga”. Agora, porém, caminha-se para perder o pouco que resta.
Estados serão essenciais
Já está claro que a atuação dos estados será fundamental para um controle objetivo da implementação do novo Código. Os principais pontos que vão depender – e muito – dos estados são exatamente os maiores alvos de críticas.
Em geral, quando as questões ambientais chegam ao nível estadual é que se perde ainda mais a capacidade de controle social pela população e de fiscalização. No Espírito Santo, por exemplo, os órgãos estaduais cumprem mais a função de liberação de empreendimentos, em favor de grandes empresas, do que o de fiscalização e licenciamento ambiental.
Em seu texto, por exemplo, o Código Florestal aprovado em maio de 2012 retira o dever de pagar multas, bem como a aplicação de sanções penais aos responsáveis por degradação de áreas preservadas até 22 de julho de 2008.
Porém, no fim de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo com o novo Código, as multas aplicadas anteriormente a julho de 2008 não são automaticamente anuladas, e sim convertidas em outras obrigações administrativas a serem cumpridas pelo proprietário rural.
Entre as ações, estão a assinatura de termo de compromisso, a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental e a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.
Assim, tanto no caso do cadastro quanto na regularização das terras, por meio do Plano de Regularização Ambiental, cresce a importância da participação de setores da sociedade para que não haja um completo retrocesso na área.
