A Prefeitura de Colatina estabeleceu, por meio do Decreto nº 24.292/2020, a suspensão do pagamento do adicional de atividades insalubres, penosas e periculosas aos servidores que estiverem afastados do trabalho. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina (Sispmc) denunciou o ocorrido ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo a entidade, o não pagamento do adicional pela gestão do prefeito Sérgio Meneguelli (sem partido) fere o princípio constitucional de garantia fundamental do direito à dignidade da pessoa humana e o princípio de estabilidade financeira do servidor público. “A natureza remuneratória reconhecida ao adicional de insalubridade torna inafastável sua integração às parcelas referentes a férias, 13º, salário e licenças eventualmente concedidas ao servidor”, afirma.
Além disso, segundo o sindicato, mesmo o servidor estando afastado das atividades, o contrato de trabalho continua ativo. Sendo assim, o trabalhador encontra-se em efetivo exercício laboral, não sendo lícita a suspensão do pagamento. “Há também a questão do dano ao trabalhador, que por décadas vem laborando em condições insalubres, estando possivelmente sua saúde já prejudicada em função do ambiente insalubre que esteve exposto”, explica o sindicato.
Diante disso, a entidade afirma que é justo manter o pagamento do adicional e destaca que a suspensão pode ocasionar problemas como desestabilização do orçamento familiar. “Há servidores que, devido à exposição a agentes biológicos insalubres, tomam medicamento e contam com o adicional de insalubridade em seu orçamento para essas despesas. O corte é extremamente danoso ao equilíbrio financeiro para o sustento do servidor e de sua família”, denuncia.
Outro questionamento em relação ao Decreto n° 24.292 é o fato de estabelecer que os servidores com 60 anos ou mais, sem comorbidades, devem voltar a desempenhar suas funções. O Sispmc aponta que, de acordo com o Mapa de Risco para as Ações Qualificadas de Enfrentamento da Covid-19, Colatina já entrou no nível de risco alto de classificação.
“Não é o momento para afrouxar cuidados ou medidas de restrição, é preciso que não haja aglomerações e que todos do grupo de risco, pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes com crianças até seis meses e portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, sejam resguardados”, diz o sindicato.
A entidade salienta que a prefeitura de Colatina não disponibiliza Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os servidores. “O prefeito não oferece a quantidade necessária de máscaras para os trabalhadores. Servidores de campo, que cumprem a carga horária de 8h, possuem apenas uma máscara de tecido, sendo que a orientação é que a máscara seja trocada a cada duas horas ou se ficar úmida. A quantidade de álcool em gel fornecida pela administração para esses trabalhadores é insuficiente, visto que esses servidores trabalham em locais externos que não possuem banheiro para que a higienização possa ser feita”, denuncia o Sispmc.
