Enivaldo dos Anjos criticou o Tribunal de Justiça por não prezar pela harmonia entre os poderes
Além da lei das mensalidades, Enivaldo protestou contra o “vexame que a Assembleia passou, por ter o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Gonçalves de Sousa, negado audiência aos deputados”, referindo-se ao ofício da Assembleia encaminhado ao desembargador para discutir a questão do fechamento de comarcas no Estado, há um mês.
“Até porque nós tivemos o vexame – e eu lembrei na época ao presidente da Casa e ao deputado Ferraço [Theodorico] que era contra o pedido de audiência. Queria evitar esse vexame que a Assembleia passou, de o presidente do Tribunal de Justiça negar audiência aos deputados”, enfatizou.
A decisão de reduzir as mensalidades em até 30%, a partir de um projeto do deputado Hudson Leal (Republicanos) transformado em lei, foi aprovada em junho e sancionada pelo próprio Poder Legislativo, por ter o governador Renato Casagrande (PSB) deixado passar o prazo, sem firmar posição. A matéria foi debatida amplamente, passando por todas as comissões, antes de ser colocada em plenário para a aprovação, ocorrida à unanimidade.
A lei é alvo de contestação do Sindicato das Empresas Particulares do Ensino no Espírito Santo (Sinepe), que nesta terça-feira (7) foi favorecido com a liminar do desembargador Valle dos Santos. O magistrado afirma que a lei modifica relações de contrato, que, segundo seu entendimento, só podem ser alteradas por lei federal.
“Gostaria de saber se nossa Procuradoria já foi intimada e se, já foi, se está preparando recurso contra essa medida. Entendo que esse confronto está querendo desestabilizar a Assembleia, derrubando uma lei que foi aprovada por unanimidade e promulgada pela Assembleia”, protestou Enivaldo.
E prosseguiu: “Além de ferir o direito dos estudantes, prejudicando centenas de famílias, não deixa de ser uma afronta à Assembleia Legislativa como poder. E nós, que sempre pregamos que haja harmonia entre os poderes, estamos entendendo que não se tem, por parte do Tribunal, nenhum interesse nessa harmonia”.
“Agora vem o desembargador Jorge, suspendendo uma lei da Assembleia sem nem dar intimação para se manifestar. Tipo da decisão encomendada, porque não respeitou o Poder Legislativo, de ouvi-lo”, destacou o deputado, para acrescentar: “Eu lamento e posso até amanhã ou depois estar sendo perseguido por alguns desembargadores. Não todos, porque tem muita gente que tem visão democrática, de convivência social e de direitos iguais. Mas têm lá também gente autoritária, que gosta de passar por cima de todo mundo”.
Para o deputado, “o Tribunal de Justiça prestou um péssimo serviço à população, deu de um tapa na cara dos estudantes e o presidente deu outro tapa na Assembleia ao recusar marcar uma audiência, assinada por mais de 20 deputados”, ressaltou.
Para o presidente da Assembleia, “uma decisão dessa, sem um diálogo aberto, nos espanta muito, porque essa Casa sempre esteve não só à disposição do Tribunal de Justiça, mas de todos os outros poderes, como Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e governo do Estado na aprovação de matérias, no debate, independente das divergências”.
Ao ter acesso à decisão na íntegra, Enivaldo retomou o assunto ao final da sessão da virtual desta terça, para apontá-la como “a maior aberração dos últimos tempos”, alegando que o magistrado Jorge Henrique “usurpou direito do Supremo Tribunal Federal (STF)” e demonstrou “claramente que desconhece regra jurídica”. O deputado anunciou que irá assinar representação ao Supremo, quem deveria analisar o pedido do Sinepe, e recomendou à Procuradoria da Assembleia a fazer o mesmo. “Decisão inadequada, inapropriada, que não compete ao desembargador”, reforçou.
