Determinação é das Varas da Infância de Cachoeiro e Linhares, em ação civil pública movida pela Defensoria
Atendendo a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), a 2ª Vara de Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado; e de Linhares, no norte, decidiram que o Governo do Estado e o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) devem apresentar documentos que comprovem a atuação de ambos no combate à Covid-19 no sistema socioeducativo nos dois municípios.
Os documentos a serem apresentados são os alvarás de funcionamento do Corpo de Bombeiros, contratos de serviços de limpeza, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e produtos de desinfecção e documentos que comprovem as orientações de limpeza e higienização das unidades socioeducativas. A ação foi ajuizada no final de junho, com o objetivo de garantir a saúde e segurança dos socioeducandos e dos trabalhadores do sistema.
A DPES, por meio de três ACPs, apontou a precariedade nas ações de combate e prevenção à Covid-19 dentro das unidades socioeducativas e recomendou realização de testagem em massa dos profissionais que atuam no sistema; fornecimento de EPIs, como luvas e máscaras; regularização do fornecimento de água; e garantia de que os internos infectados tenham acesso a tratamento em hospital de referência e limpeza de alojamentos, celas e áreas comuns.
O documento aponta que as recomendações levam em consideração fatores como o histórico de violações de direitos humanos no sistema socioeducativo capixaba, orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), e “denúncias de familiares de que os seus parentes custodiados pelo Estado apresentariam sintomas constantes de Covid-19, mas não têm acesso à testagem, tampouco ao tratamento de saúde”.
Na ocasião, servidores do sistema socioeducativo afirmaram que a iniciativa da DPES mostra o olhar protetivo do órgão em relação aos internos e aos servidores, mas teceram críticas ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que na mesma época afirmou que foi constatado que as unidades de internação da Grande Vitória, Cachoeiro de Itapemirim (sul) e Linhares (norte) não possuem aglomerações e registram medidas de enfrentamento à pandemia.
