Ação impetrada pelo deputado Sergio Majeski aguarda a liberação da ministra Rosa Weber, do STF
O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) entrou nesta quarta-feira (19) com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), requerendo que seja determinado ao governo do Estado a realização de estudos para readequar o Orçamento e cumprir a Constituição Federal, para garantir o investimento mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No mesmo expediente, Majeski pede que o TCE cesse a aplicação de sua resolução própria sobre o tema, que é flagrantemente inconstitucional.
A representação ocorre dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o desvio de recursos da Educação para pagamento de aposentados e pensionistas no Estado de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O caso é idêntico ao impetrada por Majeski em 2017, que deverá ir logo a julgamento, esperando apenas a liberação da ministra Rosa Weber, relatora do processo.
O documento de Majeski cita o posicionamento do ministro Edson Fachin, relator do processo relativo ao Estado de São Paulo, do presidente do Tribunal de Contas, Rodrigo Chamoun, e destaca parecer do Ministério Público de Contas (MPC), apensando à prestação de contas anual do governador Renato Casagrande referente ao exercício financeiro de 2019, que irá à apreciação nesta quinta-feira (20), em sessão especial da Assembleia Legislativa.
Diz o parecer do MPC que é necessário que “sejam expedidas as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual, a serem observadas na Prestação de Contas do exercício de 2020, considerando que é provável o julgamento pela procedência da ADI 5691/ES, obrigando, portanto, o Poder Executivo Estadual a adotar novo procedimento para garantir a aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino na forma do art. 212 da Constituição da República”.
Em outro trecho, aponta que “excluindo-se os gastos com inativos da apuração do limite, promova estudos quanto aos impactos da possível decisão, contemplando as soluções a serem adotadas ao caso, bem como realize os registros contábeis, considerando as Normas de Contabilidade aplicadas ao setor público, inclusive divulgando tudo em notas explicativas”.
A representação do deputado Sergio Mejeski solicita que o Tribunal de Contas converta essa recomendação em determinação ao governo do Estado, como medida cautelar.
A ADI 5691, do deputado Sergio Majeski, contesta dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas, que autorizam a computar despesas com inativos no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e municípios.
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução 238/2012 do TCE-ES, que autorizam a inclusão de despesas com contribuições complementares destinadas a cobrir déficit financeiro de Regime Próprio de Previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação como despesa com MDE.
A manobra é realizada desde 2011, nas gestões de Paulo Hartung e Renato Casagrande. Do primeiro ano até 2019, foram desviados R$ 5,2 bilhões da Educação, e, de janeiro a junho deste ano, mais R$ 428 milhões em pagamentos de inativos, computados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
