O governo de Renato Casagrande (PSB) tem mais uma chance de frear a sangria de recursos destinados constitucionalmente à Educação, mas que, desde 2011, são usados indevidamente para pagamento de aposentados e pensionistas ligado à Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O alerta foi feito, novamente, pelo deputado Sergio Majeski (PSB). Desta vez, à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que voltou a analisar o Projeto de Lei nº 270/2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
O texto chegou a ser aprovado em 15 de junho, mas voltou à Casa atendendo à alegação de alguns parlamentares que, em função da pandemia do coronavírus, não conseguiram apresentar suas emendas.
Diante da oportunidade de revisão do orçamento aprovado, Majeski voltou a chamar atenção dos colegas para que trabalhem no sentido de garantir que a administração estadual capixaba interrompa a manobra orçamentária que, ao longo de quase uma década, já acumula R$ 5,6 bilhões de prejuízos à Educação. Somente em 2019, o setor perdeu R$ 465 milhões, pois, descontando o pagamento de inativos, investiu apenas 20,91% do orçamento estadual, ao invés dos 25% estabelecidos na Constituição Federal.
Os alertas vêm sendo feitos desde o primeiro mandato de Majeski na Assembleia, iniciado em 2015. Em 2017, o deputado questionou a constitucionalidade de dispositivos da Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam o Estado a cobrir o déficit do Regime Próprio de Previdência (RPP) utilizando indevidamente recursos da Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
A denúncia foi acolhida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em agosto deste ano, a ministra do STF Rosa Weber autorizou a entrada do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos/ES) como amicus curiae do processo, podendo fornecer informações sobre o tema, além de realizarem sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento.
Na última semana, Majeski comunicou à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa sobre as decisões recentes do STF em ações relativas aos estados de São Paulo e Goiás, semelhantes à movida sobre o Espírito Santo, em que o Supremo confirmou ser inconstitucional o pagamento de inativos com recursos do MDE.
No TCE, ele também representou, informando que a nova “Lei do Fundeb” veda que estados e municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias.
“Eu venho alertando desde 2015 que o Estado está criando um passivo gigantesco para os cofres públicos”, aponta Majeski. “E isso não acontece por engano, por questão de interpretação diferenciada ou por desconhecimento. É proposital e é um erro grosseiro, inconstitucional. É só olhar os artigos 70 e 71 da LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], para ver que teria que fazer uma interpretação fantasiosa para usar dinheiro do MDE para fins previdenciários, assim como o Manual de Contabilidade Pública deixa claro: se não tem dinheiro suficiente no sistema previdenciário, que esse dinheiro saia dos cofres do Tesouro do Estado ou da União, mas não pode sair de dinheiro carimbado para um destino certo como é o caso da Educação”, expõe.
O parlamentar afirma que, além de garantir o orçamento total da Educação para 2021, sua luta é para que os R$ 5,6 bilhões perdidos até agora sejam retornados para o setor. “Não acho razoável dizer que esse dinheiro está perdido. Acho que tem que ser pensada uma forma de voltar esse dinheiro, mesmo que num prazo médio e longo. E os outros estados que fizeram um esforço imenso pra manter suas contas em ordem e não fizeram uso disso? É justo com esses estados? Esse dinheiro faz muita falta”, argumenta.
