A criação de uma ouvidoria de segurança pública independente precisa sair do papel e se tornar realidade, afirma o militante do Movimento de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira. Essa iniciativa, que consta no Programa Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, aprovado em 2014, segundo Gilmar nunca foi colocada em prática. O debate sobre sua implementação tem ganhado mais força em meio à sociedade civil, diante da intensificação da violência policial nas comunidades populares nos últimos meses.
Gilmar explica que essa ouvidoria seria um instrumento para receber e apurar denúncias de violências cometidas pelos agentes públicos. “É preciso ter um instrumento forte, com compromisso de investigar excessos dos agentes públicos e no qual as pessoas possam confiar, que tenha celeridade e faça com que os processos sejam conduzidos com responsabilidade e o rigor da lei”, defende Gilmar, que acredita que a ouvidoria de segurança pública independente colaboraria para a cultura de paz.
Ele recorda que o debate sobre a criação de uma ouvidoria independente teve início na década de 90, no final da gestão do governador José Ignácio Ferreira. Sua criação e implementação, além de ter sido aprovada no Programa Estadual de Direitos Humanos, foi ratificada no ano seguinte, na Conferência Estadual de Direitos Humanos, como afirma. Ele destaca que a ouvidoria que funciona atualmente no governo do Estado nada tem a ver com o que propõe a sociedade civil organizada.
“Existe uma ouvidoria, mas dentro da Sesp [Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social]. É algo limitado, sem cara pública, sem campanha institucional de divulgação para acessibilidade das pessoas, e subordinada ao secretário e ao governador”, relata. Segundo Gilmar, a ouvidoria de segurança pública independente não pode ter essa subordinação, além de precisar de recursos financeiros próprios para ações como realização de campanhas institucionais e compra de equipamentos. “O governo prevê o funcionamento, mas não pode interferir”, explica.
A criação da ouvidoria de segurança pública independente é uma das reivindicações contidas na
carta aberta divulgada nessa quinta-feira (8) pelo Comitê de Proteção dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19. “A gente também está pautando isso no Cepet [Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura], em conversa com autoridades, e formalizando esse pedido junto à Secretaria Estadual de Direitos Humanos”, diz Gilmar, que afirma, ainda, que um modelo de ouvidoria de segurança pública independente que pode servir de exemplo para o Espírito Santo é o de São Paulo.
De acordo com a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria a ouvidoria de segurança pública independente em São Paulo, a ouvidoria tem como atribuições receber “denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública”.
Também tem o objetivo de “receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais” e de “servidores civis e militares da Secretaria Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos”.
