Aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 327/2020, de autoria do Governo do Estado e que fixa valores de taxas a serem pagas aos Estado em razão da autorização, concessão e fiscalização feitas por órgãos ambientais sobre a exploração hídrica, recebeu uma emenda que agradou aos agricultores familiares. A emenda prevê isenção de pagamento de taxas para a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) por parte de produtores rurais e agroindústrias familiares, além de cadeias produtivas que envolvem microempresas e empreendimentos de pequeno porte, e ainda os projetos de reforma agrária.
“Estamos muito satisfeitos. É uma forma de valorizar a agricultura familiar e reconhecer sua importância”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá, Egnaldo Andreatta.
O projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, recebeu emendas dos deputados Sergio Majeski (PSB), Janete de Sá (PMN), Iriny Lopes (PT), Adilson Espíndula (PTB), Marcos Garcia (PV) e Dary Pagung (PSB), que foram analisadas pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
A maior parte delas tratava de isenções do pagamento das taxas. Por meio de acordo entre o governo e os deputados que apresentaram emendas, o projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva, do deputado Dary Pagung, líder do governo. A emenda, afirma Egnaldo, foi fruto da mobilização de segmentos como os da agricultura familiar. “Não é que a gente quer se destacar, quer reconhecimento por exercermos uma atividade mais que essencial à vida. A água sai principalmente das pequenas, médias e grandes propriedades rurais”, afirma.
Ao todo, a emenda prevê a isenção de cerca de 30 taxas. “Uma das duas taxas mais comuns entre os agricultores familiares era a de renovação de processo de outorga. A outra seria de transferência de titularidade e outorga do uso da água. Toda vez que se vende uma propriedade, que ela troca de dono, ou que o pai passa de herança para o filho, ela tem que ser feita”, diz Egnaldo.
Mobilização
Em junho deste ano, foram protocolados ofícios no Governo do Estado reivindicando a isenção das taxas. Várias entidades representativas da agricultura familiar explicitaram o trabalho conservacionista feito pelos agricultores familiares em relação à água, o que moral e objetivamente, legitima a isenção já conquistada na cobrança pelo uso da água e a solicitada das futuras taxas administrativas da Agerh.
“A agricultura e o meio ambiente são vizinhos que moram dentro da mesma propriedade ou empreendimento agrícola, em especial a Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá e de todo o Espirito Santo”, argumentaram, lembrando que “todas as propriedades agrícolas por força de lei devem preservar 20% de sua área em forma de Reserva Legal, [segundo o] Novo Código Ambiental”.
Em Santa Maria de Jetibá, endereço de boa parte das entidades signatárias do ofício, a cobertura vegetal nativa é superior a 40%, sendo o município o “maior produtor agrícola do Estado, representando mais de 40% da comercialização de hortaliças do Ceasa Cariacica e o maior produtor de ovos do Brasil”.
No documento, reivindicaram que “o meio ambiente de nosso Estado necessita de políticas públicas voltadas para preservação, valorização de quem preserva e conscientização de quem planta e produz, e não de mais taxas para manter a administração pública”. Para as entidades, “as mãos de quem planta, produz e empreende no setor agrícola também podem ser usadas para preservar, basta cada um fazer a sua parte, inclusive o governo”. As entidades também evidenciaram diferenças “extremas” de atuação entre as pastas estaduais de meio ambiente e agricultura, no tocante ao apoio à agricultura familiar.
Assinaram o requerimento o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria de Jetibá, a Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de Jetibá, a Cooperativa Agropecuária Centro Serrana (Coopeavi), o Sistema OCBES – Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do ES, a Associação dos Avicultores do Estado (AVES), o Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá e a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.
