MPES apura ‘possíveis manobras’ contra Projeto que reduz número de assessores

“Vou depor sim. Contarei o histórico do golpe contra a soberania do Plenário, e em última instância à democracia, que foi se desenhando pelo presidente da Casa, em conluio com outros vereadores da Mesa Diretora [Dalto e Luiz Paulo]”, disse Roberto Martins a Século Diário. 

“Falarei do silêncio providencial do Davi Esmael [atual presidente], que havia votado a favor do projeto. Suspeito que tal silêncio foi necessário para garantir sua eleição para presidente da Casa, até porque nenhum dos vereadores eleitos ou reeleitos demonstrou interesse nesse projeto”, acrescentou, enfatizando que irá demonstrar “como o arquivamento do projeto fere o Regimento Interno”.

As investigações são decorrentes de notícia-crime protocolada na Procuradoria de Justiça do Estado, em 22 de dezembro de 2020, pelo advogado André Moreira e o ambientalista Eraylton Moreschi Júnior, que coordenam a formação de um organismo para fiscalizar a gestão pública em Vitória nos próximos quatro anos.

Um dia depois da notificação, o então presidente da Câmara, Cléber Félix (DEM), que não foi reeleito, voltou atrás e desarquivou o projeto, que se encontra parado. A notícia-crime aponta a prática de crime por improbidade administrativa envolvendo, além dele, os vereadores Dalto Neves (PDT) e Luiz Paulo Amorim (PV), ambos reeleitos.

O projeto foi aprovado no plenário por oito votos a quatro, com emendas de dois vereadores, que modificam o conteúdo inicial, e encaminhado à Comissão de Finanças da Câmara para análise, já com a redação final. No entanto, o texto foi devolvido sem a nova redação, sendo arquivado pelo vereador Cleber Felix com base em novo parecer da Procuradoria da Casa.

Os autores da denúncia à Procuradoria de Justiça destacam que essa prática “tem servido à finalidade de garantir, com recursos públicos, um importante instrumento de cooptação política das lideranças comunitárias, o que, ao fim, funcionam como cabos eleitorais durantes as eleições, desequilibrando o processo democrático por favorecer desproporcionalmente os detentores de cargos políticos”.

Os atos praticados pelos vereadores Dalto Neves e Luiz Paulo Amorim, designados relatores da redação final, assim como do então presidente Cleber Felix, foram contestados, mas a decisão prevaleceu. Ao deixarem de publicar a Resolução aprovada em plenário, tendo por consequência irregular e ilegal o seu arquivamento, violaram, segundo a denúncia, o art. 1º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e ao art. 8º da LC 95/98.

O vereador Dalto Neves, relator da proposta, “extrapolou, em muito, os prazos regimentais, ultrapassando-os em quase dois meses e meio ao permanecer por 93 dias, de 31 de agosto e 2 de dezembro. Ele devolveu o projeto sem o parecer e a redação final, alegando que não pode analisá-lo, “mesmo contando com 15 assessores no gabinete para auxiliá-lo nas atividades pertinentes ao exercício de suas funções”.

Já o outro relator, Luiz Paulo Amorim, também extrapolou os limites do Regimento Interno, “usurpando a competência da Comissão de Constituição e Justiça e ainda a decisão proferida pelo próprio plenário da Casa”. Isso ocorreu ao submeter o Projeto de Resolução a “novo parecer da Procuradoria Geral para, dessa vez, inclusive, sem análise do Plenário, opinar por seu arquivamento, encaminhando novamente sem a redação final, o processo legislativo para o presidente”.

Ação Popular

Além desse inquérito, tramita na Justiça uma Ação Popular impetrada no dia 8 desse mês, na Vara da Fazenda Pública de Vitória, com pedido de liminar. Nessa ação, são citados na qualidade de réus, o atual presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), e os vereadores Duda Brasil (PSL), Dalto Neves (PDT) e Luiz Paulo Amorim (Cidadania), e ainda os ex-vereadores Cléber Félix, ex-presidente da Casa, e Sandro Parrini, ambos do Dem.

A Ação Popular pede ao Juízo da Fazenda Pública a convocação de representante do Ministério Público e a devolução aos cofres públicos do valor dos gastos com o pagamento de assessores acima do limite fixado pela decisão plenária proferida na tramitação do Processo Legislativo nº 3.748/2019 aberto a partir Projeto de Resolução nº 36/2019. A peça é assinada pelos munícipes Isabela Castello Miguel e Eraylton Moreschi Júnior e os advogados André Moreira e Caleb Salomão Pereira.

Os vereadores são apontados de envolvimento no processo de arquivamento do Projeto de Lei determinado pela mesa diretora da legislatura anterior, mesmo depois de aprovado no plenário, desarquivado na última sessão do ano e que se encontra paralisado, inclusive sem a publicação das fases de tramitação na atual legislatura.