Sindicato dos Servidores questiona iniciativa de Euclério que aumenta salários de subsecretários e aponta contradição com lei federal
Ele se refere à Lei Complementar 173/2020, de socorro aos estados durante a pandemia do coronavírus, que em seu artigo oitavo proíbe, até 31 de dezembro deste ano, a concessão “a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, além da “criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”.
No caso do projeto de autoria do executivo, foi garantido tanto aumento de salários quanto criação de cargos (mais um de subsecretário e três de assessoria de gabinete), “
totalmente contra a Lei Complementar”, criticou Luciano. “Não podemos nos omitir”, protestou. O aumento salarial dos subsecretários, agora 18 ao todo na prefeitura, foi de 30%, enquanto os servidores estão com um déficit de cerca de 40%, como aponta o presidente do sindicato.
O TCES afirma que “os entes federativos sujeitos ao art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, não podem praticar atos que aumentem as despesas relativas à remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”. Isso pode acontecer, segundo o documento, em casos derivados de lei posterior ao reconhecimento da calamidade pública; e de determinação legal anterior à calamidade pública e cujo período de aquisição se complete após a publicação da mesma.
Para Luciano, “as comissões da Câmara assumiram o risco e cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas fiscalizar as irregularidades e tomar as medidas necessárias”.
O projeto do prefeito Euclério Sampaio argumenta que a proposta tem como objetivo “adequar o valor da remuneração paga aos subsecretários, visando a valorização destes profissionais e aproximando-se ao que é praticado na região metropolitana da Grande Vitória”, para assim, obter “retorno positivo quanto aos serviços por eles prestados em favor do município”. Outro objetivo apresentado é “reduzir o desequilíbrio remuneratório, tendo em vista a complexidade inerente ao cargo de subsecretário”.
A entidade “repudia essa atitude vergonhosa por tamanha imoralidade e pela falta de consideração com os servidores públicos municipais e cidadãos de Cariacica, e pela falta de comprometimento com as leis”.
