Valor é mais que o triplo da soma dos contratos de 2020. Promessa é de facilitar acesso de microempresas familiares
Um bilhão e oitocentos milhões de reais é o montante das medidas de proteção econômica apresentadas pelo governo Renato Casagrande (PSB) nesta sexta-feira (12) para potencializar a recuperação da área mediante a crise da pandemia de Covid-19. Anunciadas um ano após o lançamento das medidas econômicas, o valor total, R$ 1,8 bilhão, corresponde a quase o quádruplo (3,7 vezes) da soma dos contratos firmados em 2020, que somam R$ 481 milhões.
Entre as novidades estão o Fundo de Proteção ao Emprego, o Programa Bandes de Investimento nos Município do Espírito Santo (Procidades), ampliação de linhas de crédito, além de medidas fiscais e tributárias.
O volume mais vultoso de recursos aportados no pacote econômico atual foi favorecido, como aponta a gestão estadual, por um rigoroso controle de despesas, inclusive com orçamento de 2021 menor que o de 2020. “Temos um acompanhamento muito fino das despesas do Estado, especialmente custeio de pessoal. Esses recursos [do pacote de medidas de apoio econômico] estão garantidos através do Fundo de Infraestrutura e do superávit de 2019 e 2020. O orçamento esse ano foi menor que o de 2020. Foi uma ação antecipada e preventiva”, salientou o governador, que acrescentou não considerar uma perda significativa de receitas em decorrência da quarentena de 14 dias estabelecida no Decreto estadual nº 4838 desta quarta-feira (17).
Visão ampliada de emprego
O aporte bem mais robusto de recursos foi acompanhado de flexibilizações de algumas regras estabelecidas no pacote do ano anterior, especialmente no que tange à manutenção de empregos, pré-condição que não pôde ser alcançada por muitos empregadores.
“Tivemos uma experiência que não foi boa. O capital de giro de R$ 31,5 mil [dos bancos de Desenvolvimento e do Estados do Espírito Santo – Bandes e Banestes, respectivamente] tinha a exigência de não demitir empregados. Muita gente não conseguiu manter os empregos, devido aos impactos da crise na sua atividade”, explicou Casagrande.
O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), Tyago Hoffmann, reforçou a explanação do governador, ao enfatizar que a ciência econômica estabelece o emprego como consequência da atividade econômica. “Se a manutenção dos empregos é pré-condição para o crédito, a empresa pode não cumprir e não acessar o crédito. Mas se não tiver nenhum financiamento, ela pode não conseguir manter nenhum emprego, porque vai à falência. Então, na medida em que aporta quase R$ 2 bilhões, o Estado contribui para manter a atividade econômica e, consequentemente, parte significativa dos empregos”.
Casagrande esclareceu que a visão de emprego aqui é bem ampliada. “Estamos falando em renda”, disse, remetendo-se novamente ao princípio do emprego como consequência da economia ativada. “A pessoa que é um pequeno empresário vai ter especialmente acesso ao juro zero, aos recursos do nosso crédito, e também ao fundo de proteção ao emprego, independentemente de trabalhar com mão de obra familiar ou não”, salientou.
Gigantes disfarçados de micros
Considerando os números de abril/maio de 2020 fornecidos pelo governo do Estado na época do anúncio do pacote de medidas econômicas para a primeira fase de expansão da pandemia, o número de empregos formais existentes no Estado era de 761 mil, sendo 6,56% gerados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), 26,45% pelas microempresas; 26,81% pelas pequenas empresas; 12,3% pelas médias; e 27,85% pelas grandes.
No entanto, quando se considera que o primeiro “emprego” gerado pelos 252 mil MEIs e 122,8 mil microempresas é o de seus proprietários, a importância desses dois segmentos cresce sobremaneira: 26,58% e 28,53%, respectivamente do novo total de 1,13 milhão de empregos (somando os 761 mil empregos oficiais e os 374,8 mil empregos “de fato” dos proprietários de MEIs e micros).
Foco nos mais prejudicados
Com a visão ampliada de emprego, esses micro gigantes, assinalou Casagrande, poderão acessar com mais facilidade uma das medidas do pacote, que é o Fundo de Proteção ao Emprego, que prevê o aporte de R$ 250 milhões para linhas de crédito que serão operadas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), junto com as demais linhas do portfólio da instituição.
O programa tem como propósito a concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência será até 12 meses e prazo de financiamento até 60 meses. A exigência de documentação é simplificada, com financiamentos a juro zero, corrigidos apenas pela taxa Selic. A contratação será on-line pelo site do Bandes.
O Fundo, ressaltou Casagrande, não estará disponível para todas as atividades econômicas, mas para quem de fato sofreu impactos da pandemia, como bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais, culturais e atividades esportivas, além de turismo. “No Bandes teremos um comitê que vai de fato definir a proposta de acordo com a o impacto que ela teve na pandemia”, disse.
Cultura e esporte
Os setores da cultura e do esporte também receberão apoio, sendo a medida atrelada à Lei de Incentivo à Cultura e Esporte, que permitirá que as empresas destinem parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS0 para a apoiar estes setores. Para a Cultura, serão destinados R$ 10 milhões e para o Esporte outros R$ 10 milhões. Para normatizar a ação, o governador encaminhará um projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Prorrogação do IPVA
Outra medida de apoio anunciada foi a prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo prazo de três meses. O Banco do Estado (Banetes) oferecerá isenção de tarifas e redução de juros de até 100% para pagamentos de contas de consumo (luz, telefone e internet) e de tributos (IPTU, ISS e taxas) por meio do cartão de crédito Banescard. Quanto ao cheque especial, serão concedidos 15 dias sem juros na modalidade e a decisão será válida por 90 dias, a partir de abril.
Refis e Fundo de Aval
Quanto ao Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis), o Governo do Estado anunciou que os descontos escalonados serão de até 100% de redução nas multas e juros. Outro ponto abordado foi a extensão de prazos para isenção de tarifas e carências, de acordo com a vigência do Decreto de Estado de Calamidade Pública e Emergência (Nº 4623-R), além da permanência das operações das linhas de crédito que possuem adicional do Fundo de Aval, do Governo do Estado: Microcrédito Emergencial Covid-19 (sem taxa de juros, com valor máximo de R$ 5 mil para contratações) e Capital de Giro Covid-19 (taxa CDI, com valor máximo de R$ 31,5 mil para contratações).
Expansão dos setores produtivos
Também integram as novas medidas os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e que têm por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual: o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado (Compete-ES). Haverá prorrogação da atualização do Compete e a prorrogação da emissão de laudo de operacionalidade precário do Invest- ES. Além da suspensão por 90 dias de cancelamento Invest-ES e Compete-ES, o que beneficiará 1,5 mil empresas do Estado.
Procidades
Além dessa nova linha, o Bandes opera com o Programa Bandes de Investimento nos Municípios do Espírito Santo (Procidades), financiamento específico para que as administrações municipais possam investir em melhoria da qualidade de vida. Podem ser submetidos projetos que contribuam para viabilizar investimentos em Saúde, além de infraestrutura urbana, rural e turística, segurança pública, construção de pavilhões industriais, ginásios de esportes, centros administrativos, postos de saúde, escolas, creches, máquinas, equipamentos rodoviários, centro de eventos e revitalização de praças.
Plano Espírito Santo — Convivência Consciente
Também foi mencionado o Plano Espírito Santo – Convivência Consciente. É um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e do setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com o objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia da Covid-19. São previstos mais de R$ 32 bilhões em investimentos dos Governos Federal, do Estado e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.
O Plano apresenta sete eixos de atuação: Desburocratização; Medidas Tributárias; Crédito e Financiamento; Monitoramento dos Impactos na Economia; Aceleração dos Investimentos Públicos e Privados; Inovação e Tecnologia e Geração de Emprego e Renda.
O Conselho Gestor do Plano Espírito Santo — Convivência Consciente é formado pelas Secretarias de Economia e Planejamento (SEP); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Fazenda (Sefaz); Governo (SEG), Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), que vão acompanhar de perto a implementação das medidas previstas no Plano. O Conselho será responsável ainda pelas orientações a serem seguidas conforme as prioridades do governo, propondo ações de rearranjo da conjuntura econômica e potencializando a recuperação da economia do Estado.
