ONG Juntos SOS ES Ambiental pede investigação do Ministério Público por atropelo à legislação municipal
Géssica Amâncio/CMV
Atropelando a legislação municipal, a Câmara de Vitória aprovou, nessa terça-feira (23), seis projetos de lei de autoria do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) que autorizam a transferência, para o Tesouro Municipal, do superávit orçamentário de quatro fundos temáticos: Proteção e Defesa do Consumidor, Habitação de Interesse Social, Meio Ambiente e Segurança Urbana.
Os PLs – de números 45/2021; 46/2021; 47/2021; 48/2021; 49/2021 e 50/2021 – foram aprovados ao longo de duas sessões ordinárias sequenciais. Dos 14 vereadores presentes, apenas Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) votaram contra as matérias.
Atenta ao ataque especialmente contra o Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ONG Juntos SOS ES Ambiental requereu ao Ministério Público Estadual (MPES) que “determine abertura de inquérito civil para apuração da ilegalidade da Lei 48/2021” para que a mesma seja anulada.
O embasamento do pedido, ressalta a ONG, é a Lei Orgânica Municipal, que estabelece, em seu Art. 174, que “os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental serão geridos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou por quem dele tiver delegação”.
A Juntos SOS cita também a Lei nº 7876/2010, que em seu Art. 12 estabelece que “a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa do Fundambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semmam, em conformidade com o Plano Anual de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema”.
Outra legislação ferida pela Câmara e o prefeito de Vitória é a que rege o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e que, em seu Art. 12 prevê, como uma das atribuições do colegiado, “analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal”.
É ou não é?
Na mensagem nº 14º, enviada à Câmara, o prefeito argumenta que a reversão dos recursos ambientais “constitui parte dos esforços empreendidos pela nova gestão para aperfeiçoar a utilização das verbas públicas, principalmente em um momento singular como este, no qual a economia mundial sofre os efeitos da pandemia internacional, ocasionada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) com efeitos incalculáveis”.
O texto do PL, no entanto, não estabelece o uso do dinheiro no combate à pandemia: “o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundambiental), quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver”.
A contradição, igualmente presente nas matérias relativas aos fundos de Proteção e Defesa do Consumidor, Habitação de Interesse Social, e Segurança Urbana, foi o motivo do voto não de Camila Valadão.
“Embora a mensagem do prefeito para a Câmara mencione que o uso do superávit pelo Tesouro será feito em virtude do momento da pandemia, no projeto isso não é especificado, configurando na nossa avaliação uma espécie de DRU municipal, uma desvinculação da receita no âmbito do município”, expõe a vereadora.
“A nossa preocupação é que isso pode possibilitar um desfinanciamento das políticas sociais. A gente poderia com isso deixar de investir em algumas políticas para poder depois transformar o superávit em recursos que voltam para o Tesouro”, explica. “Abrir esse precedente é perigoso, porque isso pode acontecer até em períodos não-pandêmicos”, pondera.
Fundos estaduais
Manobras semelhantes já têm sido empreendidas pelo governo do Estado em relação aos fundos estaduais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Fundagua e Fundema). A reversão do superávit de ambos para o Tesouro Estadual representa a ameaça de perda de R$ 104 milhões para ações ambientais, segundo denunciado pelo deputado Sérgio Majeski (PSB) antes da pandemia, tendo tido, em julho de 2019, apoio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) no pleito de impedir a transferência.
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