O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Chamoun, alertou aos presidentes de câmara municipais sobre a necessidade das lideranças políticas unirem esforços para que a quarentena determinada pelo governo do Estado tenha êxito neste período de agravamento da pandemia. A declaração foi feita em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (24) com 50 presidentes de legislativos capixabas, coordenada pelo governador Renato Casagrande (PSB), para debater o cumprimento das medidas restritivas em decorrência da pandemia da Covid-19.
O governador Renato Casagrande sugeriu a criação de comissões em cada um das câmaras para trabalhar em conjunto com o governo e prefeituras, e destacou a importância dos vereadores participarem ativamente das discussões em torno do cumprimento das medidas em seus municípios. Já o presidente do TCE ressaltou: “Precisamos dar exemplo. Não adianta pedir para usar máscara, se a gente não usa. As lideranças políticas têm um preço a pagar, que é o preço do exemplo. Os senhores precisam nos ajudar a vigiar quem está infringindo a lei”.
Chamoun criticou iniciativas de vereadores para aprovar leis locais que estejam em desconformidade com a norma estadual de restrição de circulação da população e de funcionamento somente das atividades essenciais. Esse mesmo posicionamento foi adotado pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, e pelo presidente da Associação das Câmaras de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves), Wagner França.
Assim como feito em encontro com os prefeitos, Casagrande conclamou os vereadores a se unirem em um esforço coletivo para atravessar o atual situação. “É importante que vocês saibam e cobrem se estiver faltando alguma coisa no município. As câmaras podem estabelecer uma comissão em relação à Covid-19, sendo também protagonistas na definição de ações de proteção à vida. Discutindo com o prefeito sobre as medidas, cobrando o governador, interagindo com os promotores de Justiça e as forças de segurança para ter todas as informações possíveis. Esse momento exige um esforço de todos”, reforçou.
O governador ressaltou que gostaria que a economia estivesse na normalidade, gerando arrecadação e possibilitando maiores investimentos, mas, enfatizou: “Temos que compreender que necessitamos reduzir a interação, como forma de evitar o contágio da doença. O transporte público é um desafio, assim como são as atividades sociais, a exemplo da ida à praia ou festas. Algumas pessoas ainda não entenderam ou não têm empatia e amor ao próximo e continuam se aglomerando. Se não restringirmos a interação agora, a situação vai se agravar ainda mais e depois não adianta cobrar um leito, pois não terá na rede pública e nem privada para ninguém”, alertou.
O presidente do Tribunal de Contas também ressaltou: “Precisamos dividir o momento em dois: parar de questionar, e fazer com que a quarentena, nesses 14 dias, dê certo”, e acrescentou: “Depois vamos ter que fazer muita coisa também para que, até que estejam imunizados a faixa das pessoas de 60 anos para cima, estejamos cumprindo os protocolos, pois essas pessoas, pelas estatísticas, são as que mais ocupam as UTIs [Unidades de Terapia Intensiva], as quais, por sua vez, são um indicador fundamental para restringir ou não as atividades. Usar a máscara se equivale ao uso de um colete à prova de balas para um policial em confronto”.
Ele também citou a decisão tomada pelo TCE nessa terça-feira (24), após a fiscalização dos decretos municipais, em que foi determinado a dez municípios que adequem suas normas ao decreto estadual, a outros 28 prefeitos que editem um decreto local disciplinando as atividades na quarentena, ambos sob pena de multa diária, e a todos os 78 municípios que passem a registrar suas ações de fiscalização.
A medida foi tomada após a constatação de que municípios estavam liberando atividades vedadas pelo Estado, que é a principal autoridade sanitária no momento. O Tribunal também esclareceu que embora os municípios tenham autonomia, eles só podem criar normas mais restritivas do que as do Estado.
Normas convergentes
Chamoun lembrou aos parlamentares o que diz o artigo 196 da Constituição Federal sobre o “direito à saúde”, que prevê que o Estado deve ter políticas para a redução do risco de doença e para o acesso universal e igualitário, que são o objetivo do decreto estadual que impôs a quarentena. Ele alertou para o perigo de leis criadas pelas câmaras que afrontem as determinações estaduais.
“Como garantir a redução do risco de doença se cada município adotar uma regra? Como vai se comportar o policial, o promotor de justiça? Vai fiscalizar o decreto do governador ou o do prefeito? Ou pior ainda, leis municipais que destoam”, destacou.
Chamoun também afirmou que os órgãos de controle têm competência e instrumentos para “impedir desgoverno”. “São leis populistas e inconstitucionais, que a essa altura só servem a uma coisa, confundir a cabeça da população. Mas também tem remédio amargo para isso na legislação, que pode ser utilizada pelos órgãos de controle, e não tenham dúvida, o Tribunal de Contas e o Ministério Público vão utilizar”, frisou.
Por fim, o presidente do Tribunal de Contas citou as leis federais que estão em vigor para garantir as medidas de restrição, como a Lei 13.379/2020, a “Lei da Pandemia”, que prevê isolamento social, quarentena, restrição excepcional para locomoção interestadual e intermunicipal e o uso obrigatório de máscaras. Há também os crimes contra a saúde pública no Código Penal, entre eles, o de infringir medida sanitária.
