O Projeto de Lei 009/2013, que prevê o licenciamento de empreendimentos paralisados em Vila Velha em função da inconstitucionalidade de 13 artigos do Plano Diretor Municipal (PDM-2006), será enviado à Câmara de Vereadores na próxima semana. De acordo com nota recomendatória emitida pelo Ministério Público Estadual (MPES) à Prefeitura de Vila Velha, nenhum empreendimento imobiliário deverá ser licenciado até que o PL seja aprovado. Caso contrário, afirma o órgão, o MP irá acionar judicialmente o município.
Ainda sim, segundo a sociedade civil organizada, é importante que haja maior transparência durante este processo. De acordo com as entidades, é preciso que a prefeitura divulgue o texto modificado que será enviado à Câmara para dar clareza ao processo antes da votação, considerada definitiva para a liberação de projetos no município.
De acordo com o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), o compromisso firmado tanto pela prefeitura como pelo MP é de acatar as sugestões feitas pela entidade e endossada pelos movimentos presentes em audiência pública realizada nessa quinta-feira (11). “Nada nos é comunicado oficialmente e a prefeitura também não se reporta a nós. Desta forma vamos continuar tentando acompanhar tudo de perto”, ressaltou Irene Léia, do FPDVV.
Em um clima de informações truncadas, há quem compartilhe da insegurança da entidade quanto ao resultado final deste processo. Em meio à forte pressão das construtoras pela liberação das licenças já foram divulgadas até um prazo para isso acontecer. No jornal A Gazeta, a expectativa da Secretária de Desenvolvimento Urbano, Ana Márcia Eller, é que isso ocorra ainda este mês.
Já a assessoria do próprio município não prevê datas para os licenciamentos e informa apenas que o PL será enviado à Câmara na próxima semana.
Sobre o PL, o vereador Ivan Carlini (PR) divulgou que o projeto será votado em 15 dias. Mas, segundo o vereador Arnaldo Borgo (PMN) o texto só deverá ser votado quando incluir o acordo com os anseios da sociedade civil e com o bom-senso do Ministério Público Estadual.
Diante do desencontro de informações, o FPDVV afirma que cabe ao MP esgotar as negociações para um final coerente do processo. “Há o compromisso do órgão e esperamos pelo seu cumprimento”.
No novo texto, segundo o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, deverá conter as alterações propostas pela entidade, como a transferência da Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) para Zona de Especial Interesse Ambiental (Zeia), sobretudo, no que diz respeito às regiões de Jacarenema e do Congo.
O objetivo do PL segundo o MP é substituir 13 artigos do PDM-2006 considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça e que, suspensos, impedem o licenciamento de empreendimentos imobiliários no município.
