Apesar de críticas e pedidos desde 2020, desembargador Ronaldo Gonçalves nega diálogo com a Assembleia
A decisão do Tribunal de Justiça (TJES) de extinguir 27 comarcas no Estado voltou a ser tema recorrente do plenário da Assembleia Legislativa, repetindo críticas apontadas desde o ano passado e também as cobranças por uma reunião com o presidente do órgão, Ronaldo Gonçalves, até hoje negada, apesar das sucessivas reivindicações dos deputados. Nesta quarta-feira (5), o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), comunicou durante a sessão ordinária que irá ao Tribunal “pedir uma reavaliação e buscar solução em conjunto”.
O posicionamento ocorre um dia após o início do julgamento, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do recurso da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) contra a extinção, adiado após pedido de vista conjunto dos conselheiros Marcos Vinícius Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e André Godinho. A relatora Ivana Farina, no entanto, votou favorável ao projeto do TJES. Da mesma forma, se manifestou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Erick Musso informou que a assessoria jurídica da Assembleia analisa a necessidade de a decisão do Tribunal ser referendada por meio de projeto de lei. Mesma questão foi levantada pelo deputado Freitas (PSB) nessa terça-feira (4). Para ele, embora o TJES trate como reestruturação e unificação, as comarcas serão extintas, o que exigiria submissão da proposta ao legislativo.
O presidente da Casa acrescentou que foi acionado por prefeitos, por meio da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), contra o fechamento das 27 comarcas, que restringe o acesso da população à Justiça, principalmente a mais carente. Mesmo pleito tem sido levantado constantemente por outros parlamentares, na tentativa de reverter a decisão.
Além de reiterar o pedido de reunião com o desembargador Ronaldo Gonçalves, foi apresentada uma proposta por Theodorico Ferraço (DEM) de retomada da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, de autoria do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), atual prefeito de Barra de São Francisco (noroeste do Estado), que suspende a desativação de serventias extrajudiciais.
Freitas (PSB) fez coro ao colega de plenário, defendendo o retorno à pauta da matéria, que chegou a tramitar em urgência. “O projeto dá a oportunidade do diálogo e de prevalecer a democracia, já que essas comarcas e esses munícipes ficarão extremamente prejudicados”, apontou o deputado, que considera a medida do Tribunal “autoritária, antidemocrática e profundamente radical”.
O projeto original do Tribunal de Justiça pretendia extinguir 42 das 69 comarcas, mas foi reduzido posteriormente para 27. A alegação é de economia, calculada em R$ 12 milhões por ano. O total representa, porém, uma pequena parcela do orçamento do órgão, de R$ 1,2 bilhão em 2021.
As mudanças prejudicam as cidades de Água Doce do Norte; Alto Rio Novo; Apiacá; Atílio Vivácqua; Boa Esperança; Bom Jesus do Norte; Conceição do Castelo; Dores do Rio Preto; Fundão; Ibitirama; Iconha; Itarana; Jaguaré; Jerônimo Monteiro; João Neiva; Laranja da Terra; Marechal Floriano; Marilândia; Mucurici; Muqui; Pedro Canário; Presidente Kennedy; Rio Bananal; Rio Novo do Sul; Santa Leopoldina; São Domingos do Norte e Vargem Alta.
41% do Fórum Estadual
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, em sustentação oral feita no CNJ nessa terça-feira, alertou que o projeto de extinção e integração de comarcar atinge 41% do Fórum do Espírito Santo.
Ele apontou que “a legislação estadual não é um cheque em branco para que o Tribunal, se utilizando da autotutela e autogestão completa, faça a extinção e a integração, proibindo o funcionamento do Fórum em 27 cidades”.
Rizk também alertou para os casos em que parte dos advogados, assim como moradores desses municípios, terão que se deslocar por mais de 100 quilômetros. “Lembrando que o processo eletrônico ainda não é uma realidade nossa”, completou.
“Venho fazer um apelo humanitário a vossas excelências que esperem, caso seja esse o sentido da decisão, e não tirem a autoestima dos moradores dessas cidades, onde eu pude observar as manifestações em todo o Estado, não só da advocacia, mas de pequenos empresários, donos de restaurantes, e prefeitos, que estão sem dúvida alguma ao lado da OAB”.
O representante do Sindijudiciário, João Paulo Barbosa Lyra, também pontuou “ilegalidades e omissões do TJES no decurso do processo” e reiterou os prejuízos da exclusão das comarcas para os servidores e a população.
Tanto a OAB quanto a entidade se disseram “surpresas” com a manifestação oral do procurador-geral do Estado, Dr. Jasson Hibner Amaral, em favor da proposta do Tribunal de Justiça.
A resolução de extinção das comarcas foi suspensa em 2020, após liminar obtida pela OAB no Conselho Nacional de Justiça. Agora, está em análise o mérito do recurso. Depois do adiamento dessa terça, ainda não há data definida para o retorno à pauta do Conselho.
