A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) assina um novo documento enviado ao Senado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), no qual é solicitado que, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede), que institui o piso nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, os servidores dos municípios sejam transferidos para União, federalizando essas carreiras.
A sugestão, diz a CNM, é porque segundo a Confederação, a efetivação do piso terá impacto de R$ 49,5 bilhões por ano aos municípios. “Esta entidade não é contrária à valorização destes profissionais, razão pela qual sinaliza para a solução apontada acima e que não estaria contrariando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Existem hoje 781 mil profissionais de enfermagem empregados pelos municípios, direta e indiretamente”, aponta.
A CNM, que já
havia enviado ao Senado um documento no qual aponta esse impacto, afirma entender “a necessidade de valorização dessas carreiras”, mas diz que “o movimento municipalista considera que a proposta [Projeto de Lei nº 2.564], além de irrealista, desrespeita a autonomia dos gestores locais e desconsidera as desigualdades regionais do nosso país.
Os municípios brasileiros esperam que o Senado da República, a Casa da Federação Brasileira, impeça esta insensatez, que, invariavelmente, deixará as administrações em imediato colapso fiscal”.
No novo documento, a Confederação diz que considera “justa a reivindicação dessas categorias”, tratando a proposta de federalização como uma forma de viabilizá-la. Os municípios alegam que o total de servidores da saúde contratados diretamente pelas prefeituras é de aproximadamente 1,9 milhão, enquanto que a União mantém 91 mil funcionários. “A União retém mais de 50% da carga tributária, enquanto os municípios ficam com 23%”.
Segundo a CNM, para os enfermeiros, o piso pretendido pelo PL corresponde a 2,5 vezes o salário médio praticado nos municípios, assim como no caso dos auxiliares de enfermagem e parteiras. Já no caso dos técnicos de enfermagem, que de acordo com a entidade, correspondem ao maior quantitativo de empregados, o piso é 3,1 vezes maior que o salário médio de 2021. “O aumento de despesa de pessoal a ser gerado por este impacto, se assumido pelos municípios, colocaria os entes numa situação de total descumprimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento.
A CNM reivindica também o apoio do Senado e das categorias funcionais da saúde “para discutir junto ao Governo Federal e segmentos envolvidos, o refinanciamento do SUS [Sistema Único de Saúde] de forma a capacitá-lo para efetivamente fazer frente ao dispositivo constitucional da universalização da saúde e atendimento da saúde da população, colocando no sistema mais dinheiro da União, que não aporta os recursos indispensáveis para que o SUS cumpra seus objetivos”.
O piso, de acordo com o projeto, seria de R$ 7,3 mil mensais para enfermeiros, R$ 5,1 mil para técnicos de enfermagem, e R$ 3,6 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor estabelecido, no caso dos enfermeiros, é para jornada de 30 horas semanais. Em caso de jornadas superiores, o piso salarial terá a correspondência proporcional.
Assim como as entidades que representam os gestores municipais, a proposta também enfrenta resistências das organizações, planos e empresários da Saúde, o que atrasa sua votação no Senado.
Nessa quarta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem, a categoria realizou uma mobilização nacional. No Espírito Santo, a principal reivindicação foi a assinatura dos senadores no requerimento de votação do Projeto de Lei nº 2.564/2021. Da bancada capixaba, Marcos do Val (Podemos) e Rose de Freitas (MDB) já se manifestaram a favor do projeto de Fabiano Contarato (Rede).
