Não cumprimento da cláusula pode forçar rescisão de contrato com produtor. Objetivo é reduzir uso de agrotóxicos
A rastreabilidade dos produtos comercializados agrícolas capixabas, que é obrigatoriedade legal desde 2017 no Espírito Santo, está sendo implementada também no Regulamento de Mercado da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa). A previsão é de que até o final deste mês esteja concluída, sendo mais uma medida voltada ao controle e redução do uso de agrotóxicos nos alimentos.
A inclusão da cláusula de rastreabilidade nos contratos teve início há dois meses, em contratos novos ou em processo de renovação. Com a total implementação da nova norma, a Ceasa terá autonomia para aplicar penas administrativas, como por exemplo a exclusão da atividade de comercialização de quaisquer produtores que não sigam as normas estabelecidas no Regulamento de Mercado.
A nova regra de comercialização acrescenta mais uma forma de controle do rastreamento, pois até então, a punição aos infratores só era possível aos órgãos de fiscalização estadual, como a Vigilância Sanitária e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).
Segundo a Ceasa, são realizadas ações de orientação direta aos comerciantes e lojistas dentro do mercado, com panfletagem e distribuição de material didático a respeito de todo o processo de rastreabilidade dos produtos.
A comissão de rastreabilidade também vai até as propriedades rurais uma vez por mês, no intuito de orientar os produtores rurais sobre como proceder desde a compra da semente até a comercialização.
Além disso, a Ceasa realiza coleta de amostras dos produtos comercializados no mercado, cujas análises são feitas em São Paulo, sendo mais uma ferramenta de monitoramento.
A portaria estadual da rastreabilidade foi publicada em 24 de novembro de 2017, de forma conjunta entre as Secretarias de Saúde e Agricultura – Portaria conjunta Sesa/Seag nº 001-R, tornando obrigatório a informação da origem do produto pelo produtor rural e o comércio varejista.
A inclusão da normativa no mercado da Ceasa é comemorado pela promotora Isabela Cordeiro, coordenadora do Fórum Espírito-Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fesciat) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), visto que o maior rigor no controle do uso dos agrotóxicos é uma tendência mundial.
