As mudanças foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é a expectativa é de que sejam debatidas e votadas nesta terça-feira (25).
Entre as desconstruções que poderiam acontecer, de acordo com Tadeu, estão as da proteção ambiental, fiscalização sanitária, verificação de controle de satélite e estatísticas, “que dão ao povo brasileiro um quadro de como está o país, um diagnóstico”. Tadeu destaca que isso poderia acontecer também na gestão estadual. “A Assembleia Legislativa autorizou a extinção de 253 cargos do Incaper [Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural]. Imagine se fosse possível um governador ou presidente fazer isso com uma canetada, o quanto sairia cortando do serviço para o povo?”, questiona.
Também foi proposta pelo relator a retirada do ponto que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional, por impedir o exercício de outra atividade, mesmo que haja compatibilidade de horários. “Acho bom ter retirado da reforma, pois dá ao servidor condição de ampliar sua remuneração, embora o ideal fosse garantir uma remuneração que possibilitasse uma vida adequada, mas a maior parte do serviço público do Brasil é de pessoas que ganham R$ 2 mil, R$ 3 mil por mês”, diz.
O relator sugere, ainda, que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e “subsidiariedade”.
“Os princípios acabam nem sendo o grande problema da reforma. Mas, por exemplo, inovação não é princípio. Se exige em termos de princípio o quê? Que o cara seja responsável, que compareça ao serviço, que tenha honestidade, que exerça o trabalho direito, não vai colocar como princípio que a pessoa fique inovando coisa”, afirma Tadeu.
No último dia 13, a entrada em pauta da PEC mobilizou ações em todo o País, inclusive no Espírito Santo, de entidades que integram o Movimento em Defesa de Direitos e Serviços Públicos de Qualidade. Entre os prejuízos da reforma, que tramita desde 2020, estão também alterações nas promoções, progressões e estabilidade.
‘Precisa começar pela elite’
Na sessão da última quarta-feira (19), o deputado estadual Sérgio Majeski (PSB) afirmou que “para fazer uma Reforma Administrativa, precisamos olhar para o teto. Existe uma diferença enorme entre os que mais ganham e os que menos ganham. Precisamos começar essa reforma pelo topo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Para se ter uma ideia, o orçamento do Legislativo Federal é de R$ 12 bilhões, isso é quase o PIB [Produto Interno Bruto] de um estado como Roraima e o Acre, por exemplo. O orçamento da nossa Assembleia Legislativa é de mais de R$ 200 milhões. Temos que cortar na própria carne”, defendeu o parlamentar.
O parlamentar também aponta que a PEC 32/2020 pode prejudicar os servidores com salários mais baixos. “Para uma mudança dessas, primeiro, faz-se um amplo diagnóstico para ver onde estão os problemas, onde estamos gastando muito e gastando mal. A Reforma Administrativa que tramita no Congresso trata de férias, estabilidade, enfim, mas não se sabe se realmente resolve o problema. No setor público, infelizmente, os que menos ganham são os que mais trabalham, e aqui cito os professores e os policiais. Não dá para jogar a conta da reforma administrativa para os servidores, em especial os que mais trabalham, porque não são eles os que mais gastam”, disse o parlamentar.
