Thiago Peçanha Lopes teve o mandato cassado no dia nove e deve sair do cargo em até duas semanas
O pagamento de pessoal com recursos de royalties do petróleo é uma das cinco irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Prestação de Contas Anual (PCA) relativa a 2018 do prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes (Republicanos). O relator do processo, Luiz Carlos Ciciliotti, determinou ao Executivo Municipal a devolução da totalidade dos recursos financeiros, no montante de R$ 30,1 milhões, à conta de recursos de royalties.
Thiago Peçanha Lopes teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) no último dia nove, mas permanece no cargo até a formalização do processo de perda do mandato, quando deverá ser substituído pelo presidente da Câmara, José de Oliveira Lima (PDT). A decisão do TRE sobre a cassação foi publicada nessa quarta-feira (16), devendo ser cumprida em até duas semanas.
O relatório do Tribunal de Contas, divulgado nessa terça-feira (15), foi encaminhado à Câmara, com recomendação para a rejeição das contas, que apresentam, além do uso de royalties, déficit financeiro em diversas fontes de recursos, evidenciando desequilíbrio das contas públicas; inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente; deficiência na emissão do certificado de regularidade previdenciária; e realização de despesas sem prévio empenho.
O parecer aponta ainda outras discrepâncias, entre elas o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis; e ausência de medidas administrativas que viabilizassem a realização de procedimentos de controle necessários e suficientes a embasar o parecer técnico do controle interno municipal.
Recomenda, ainda, que a administração passe a adotar nos exercícios seguintes práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, e realize as retificações de saldo requeridas em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Com relação à utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei federal, a área técnica do TCE verificou que foram efetuados pagamentos de despesas com pessoal no montante de R$ 30,1 milhões, nas seguintes funções: essencial à justiça (R$ 1,2 milhão), administração (R$ 23,2 milhões); saúde (R$ 5,1 milhões; gestão ambiental (R$ 491,2 mil) – despesas estas vedadas pela Lei 7990/1989, que é clara ao proibir a aplicação destes recursos para o pagamento de pessoal do quadro permanente, salvo ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral.
