Política de incentivo fiscal significa ‘pôr dinheiro público no patrimônio privado’

Guilherme Pereira e Geraldo Pinheiro defendem alterações na política de incentivos fiscais

O presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifiscal-ES), Geraldo Pinheiro, afirma que a prorrogação dos incentivos fiscais, em discussão na Câmara dos Deputados, é “inócua e não apresenta resultados positivos, sendo usada como fator de aumento da lucratividade”. Ele aponta uma “relação política que provoca um tratamento diferenciado, para fortalecimento do patrimônio do setor privado”.

Com opinião semelhante, o professor e doutor em Economia, Guilherme Henrique Pereira, aponta que a atual política significa “pôr dinheiro público no patrimônio privado”. A declaração é referente à aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal, nessa quarta-feira (7), do relatório apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania) ao Projeto de Lei Complementar 5/21, que renova o prazo para a concessão de incentivos em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor comercial e produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O projeto concede uma sobrevida maior aos benefícios tributários vinculados ao ICMS ofertados por governos estaduais para atrair empresas e investimentos na chamada “guerra fiscal”. A proposta, que agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça, abriu o debate sobre os resultados efetivamente positivos da política de incentivos fiscais no desenvolvimento econômico e divide opiniões.

Em sentido contrário, o secretário de Estado da Fazenda, Rogélio Pegoretti, em declarações publicadas no site do governo, defende: “Encerrar os benefícios fiscais do setor atacadista pode prejudicar a competitividade das nossas indústrias frente a outros países”.

Para ele, “sem essa definição da prorrogação, não há como as empresas estabelecerem uma previsão de investimentos. Elas estão suspendendo investimentos, suspendendo a geração de emprego e renda para a população, por não terem a certeza se os incentivos serão prorrogados ou não”.

Já o Fórum de Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo (Focates), integrado por entidades sindicais e associativas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, além de se posicionar contra a prorrogação dos incentivos fiscais, ressalta a falta de transparência e aponta para a “caixa-preta” que impede que a sociedade saiba quem e quanto recebe cada empresa beneficiada.

“A sociedade paga um custo”, assinala Marcos Fardin, presidente do fórum. “Não somos totalmente contra, mas tem que haver diretrizes e metas, com transparência para que haja um controle social sobre os critérios adotados”, comenta.

O Focates aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre mandado de segurança para abertura da “caixa-preta” dos incentivos fiscais impetrado contra o governo do Estado. “O Tribunal [TJES] daqui indeferiu e tivemos que recorrer à instância superior, ao contrário do que ocorreu no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul”, lamenta.