Deputados têm até o próximo dia 17 para finalizar tramitação da matéria enviada pelo governo à Assembleia
Com base no artigo 241 do Regimento Interno da Casa, os parlamentares poderão solicitar destaque para votação dessas emendas, que propõem alterações no texto enviado pelo governo do Estado, desde que o requerimento seja assinado por um terço do plenário – 10 deputados. A solicitação deve ser apresentada pelo menos 24 horas antes da votação, ou seja, até às 16 horas do domingo (11).
As emendas destacadas são votadas separadamente do projeto original e do parecer da Comissão de Finanças. Esse recurso permite que um parlamentar que teve uma emenda rejeitada no colegiado de mérito, coloque sua proposta em pauta para debate e votação. Inclusive, o autor da emenda destacada e o relator podem encaminhar a votação, discutindo o texto por três minutos durante a sessão ordinária. Se o Plenário assim decidir, emendas destacadas podem ser votadas em bloco.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser devolvido ao governo do Estado para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que tem como referência o dia 17 de julho. O legislativo não pode interromper os trabalhos enquanto não finalizar a tramitação da matéria.
A proposta começou a tramitar na Casa no mês de maio e foi encaminhada para a Comissão de Finanças, que é o colegiado de mérito para analisar matérias orçamentárias. Os deputados, então, tiveram um prazo para a apresentação de emendas. No dia 22 de junho, o colegiado aprovou o projeto da LDO, acatando 105 emendas e 22 subemendas.
O relatório é assinado pelo presidente do colegiado, deputado Freitas (PSB). Com o parecer votado e aprovado, o PL segue, portanto, para a sua última fase de tramitação, que é a apreciação por todos os 30 parlamentares que compõem o Legislativo.
A LDO faz parte do ciclo do orçamento público estadual, determinando as metas e prioridades para o planejamento orçamentário do ano seguinte. A matéria estabelece quais são as políticas públicas e os programas de governo que mais receberão investimentos. O projeto serve de base para que o governo elabore e envie, durante o segundo semestre, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, com a previsão de receitas e despesas do ano seguinte.
