O Sindicato da Guarda Portuária do Espírito Santo (Sindguapor-ES) integra a mobilização nacional pela derrubada da Portaria nº 84/2021, do Ministério da Infraestrutura, publicada no último dia 1º de julho. Para a categoria, ao interferir na gestão da segurança nos portos públicos, a portaria ameaça a segurança pública nacional, ao permitir que essa atividade de Estado, exercida pela Guarda Portuária, seja entregue ao controle da inciativa privada.
“Com essa portaria, o guarda portuário, que é um agente público, concursado, a serviço da União, fica à mercê da iniciativa privada, que pode demitir e reduzir ainda mais o quantitativo atuante. É entregar a área de fronteira à iniciativa privada”, afirma Antonio Cândido, presidente do Sindguapor-ES.
Atualmente, segundo o Sindicato, o Espírito Santo tem aproximadamente 120 guardas ativos, concursados. Quando a turma do último concurso, de 2008, assumiu, havia 500 vigilantes, terceirizados, e aproximadamente 180 guardas portuários. Passados treze anos, conta Cândido, o mesmo perímetro portuário é hoje cuidado por apenas 120 guardas portuários e nenhum vigilante.
Mesmo estando gravemente defasada, a guarda capixaba não conta com um plano de segurança que indica mais precisamente o quantitativo necessário a ser contratado. “Esse plano deveria ser feito por uma empresa credenciada, porém a Codesa [Companhia Docas do Espírito Santo] não se interessa em fazer, sendo ela quem diz o número de agentes necessários. Com isso, os postos ficam desguarnecidos e agentes da guarda estão muitas vezes tomando conta de dois setores por falta de pessoal”, relata.
Cândido explica que a legislação em vigor permite a contratação de vigilantes para auxiliar o trabalho dos guardas concursados, porém, o contingente terceirizado é controlado pelo poder público, no caso capixaba, a Codesa. A portaria permite inverter a lógica, delegando à iniciativa privada a gestão de pessoal.
Publicada há dez dias, a norma ainda não entrou em vigência e, “devido à grande repercussão política nacional, a tendência é que ela caia antes de entrar em vigor”, avalia o presidente do Sindguapor-ES.
“A portaria vai contra a própria bandeira do governo federal, de fortalecimento da segurança pública, ao permitir que uma atividade prevista no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei 13.675/2018), que organizou o parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição, seja entregue à iniciativa privada, deixando margem para que outras atividades de Estado previstas no SUSP também sejam terceirizadas”, alerta.
O sindicato ressalta que a portaria também vai contra todo o ordenamento jurídico que trata da indelegabilidade do poder de polícia administrativa a ente privado, e ainda enfraquece uma área de extrema importância para a soberania nacional, visto que 95% do comércio exterior do país passa pelos portos brasileiros.
“Quase que semanalmente têm-se notícias de apreensões de drogas nos portos brasileiros. Permitir que o policiamento ostensivo dos portos públicos seja terceirizado é abrir mão do dever do Estado em relação à segurança pública”, ressalta.
Na Câmara Federal, o deputado Ricardo Silva (PSB-SP) tem liderado a articulação com o Executivo para derrubar a portaria. Em discurso em suas redes sociais, o parlamentar destaca que a guarda portuária existe há 107 anos e configura “uma verdadeira polícia portuária”.
Contra o que ele chama de tentativa de privatização da guarda portuária pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas, a articulação teve início nessa quinta-feira (8), em uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, General Ramos.
“Vamos lutar pela aprovação de uma PEC [nº 59/2007], que de uma forma definitiva considere esses guardas como atividade de carreira policial, que é o que eles são na verdade. E tirar essa publicação [Portaria 84/2021] que traz muita preocupação para os guardas, que fazem a segurança do Brasil, são estratégicos, estão em portos, lidam com verdadeiras fortunas no seu dia a dia, merecem ser valorizados”, declarou Ricardo Silva, ressaltando como referência o reconhecimento semelhante que já foi dado às polícias de modais de transporte, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Ferroviária Federal (PFF).
