Com a maioria das emendas rejeitadas, proposta abre, no entanto, a possibilidade de privatização
Com a maioria das 25 emendas rejeitadas pelo relator, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), e apenas três acrescidas à proposta do Executivo, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Espírito Santo. Duas emendas foram dos deputados Dary Pagung (PSB) e Marcos Mansur (PSDB) e uma da Mesa Diretora.
A proposta, aprovada por 24 votos a 5, mantém a autonomia dos municípios na gestão dos sistemas de abastecimento de água, mas abre a possibilidade de privatização. A votação ocorreu dois dias antes de 15 de julho, final do prazo estabelecido há um ano pelo governo federal, o que motivou críticas por parte de parlamentares, insatisfeitos com a ausência de debate mais aprofundado sobre o tema.
“Propusemos várias emendas e apenas três foram acatadas. No entanto, uma delas fundamental, pois dá aos municípios a prerrogativa de gerir seu saneamento, o que é um direito constitucional e compõe o pacto federativo”, comenta Ana Bárbara Salles Pascini, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-ES), entidade que reúne os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), autarquias municipais que funcionam em 24 dos 78 municípios do Estado.
Segundo ela, a “lei possibilita, sim, uma possível concessão ou privatização, mas, com as emendas, dependerá de aprovação do município, por meio de atos do prefeito com aprovação da Câmara de Vereadores, que poderá ou não passar o serviço para a microrregião que irá ter a governança dos serviços de saneamento básico”. Essas medidas, no entanto, não extinguem a ameaça de concessões para gerenciamento da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) ou de outras empresas privadas, que poderão acabar com os SAAEs.
A Assemae-ES defendeu a instituição da Unidade Regional de Saneamento Básico em lugar de Microrregião e de diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas administrações direta e indireta de entes da Federação integrantes da Unidade Regional, caso haja a adesão à prestação regionalizada por parte dos titulares em que a prestação do serviços for local.
Essa preocupação foi manifestada, também, pelo deputado Theodorico Ferraço (DEM), que votou contra o projeto, juntamente com os deputados Capitão Assumção (Patri), Calos Von (podemos), Danilo Bahiense (sem partido) e Torino Marques (PSL), que integram o bloco da oposição.
Ferraço reclamou que teve 13 de suas emendas rejeitadas pelo relator, ressaltando a necessidade de se preservar o emprego do pessoal dos SAAEs. “Em caso de adesão, serão vistos os direitos dos trabalhadores?”, questionou.
Já a deputada Iriny Lopes (PT), que considera o projeto do governo federal draconiano com vistas à privatização do setor, afirmou que a população irá sentir o peso das tarifas pesadas com a alteração do gerenciamento desses serviços.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021 foi tema de audiência pública realizada na última segunda-feira (12) pela Comissão de Justiça, na qual se discutiu, sobretudo, a autonomia dos municípios, seguindo diretrizes do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico do governo federal, dentro da estratégia privatista da atual gestão.
