Os aprovados no concurso da Polícia Civil (PC-ES) reivindicam, além da convocação do cadastro de reserva, que seja colocada em prática a Lei Estadual nº 10.684/2017, que estabelece a reserva de 15% dos cargos e empregos públicos de provimento do quadro pessoal das administrações direta, indireta e fundacional do Estado às pessoas com deficiência (PCDs). De acordo com André da Silva Chagas, um dos integrantes da comissão de aprovados, atualmente a PC conta somente com 13 pessoas com deficiência, quando, na verdade, deveria ter 564.
André relata que o grupo encaminhou a reivindicação para a vice-governadora, Jaqueline Moraes (PSB), por ver nela “uma pessoa que se preocupa com as questões sociais”. Entretanto, a resposta foi de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou seguir com os 10% para pessoas com deficiência previstos no edital, publicado em dezembro de 2018. “Seria o momento oportuno de corrigir [a ausência de PCDs na PC]. Tem candidatos que passaram por todas as etapas, mas não foram chamados para a formação por causa dos 10%”, diz André.
Conforme o documento encaminhado para a governadora, existem 3,8 mil trabalhadores na PC, havendo déficit em todos os cargos. Considerando a lei estadual, o maior déficit está na função de investigador, que deveria ter 170 PCDs, mas não tem nenhum. Posteriormente vem o de agente de polícia, que deveria ter 159, mas também não tem nenhum. As funções de auxiliar de perícia médico legal, assistente social, psicólogo e fotógrafo também não contam com PCDs em seus quadros.
Na função de escrivão de polícia há três, mas, segundo o documento encaminhado para a vice-governadora, deveria ter mais 80. Há somente um médico legista com deficiência, o que causa um déficit de 11. Entre os peritos oficiais criminais, somente um é PCD, carecendo de mais 78. Entre os delegados, o déficit é de 41, havendo oito com deficiência.
‘Falta vontade política’
O grupo também reivindica a convocação de cerca de 350 aprovados do cadastro de reserva. Eles acreditam que “falta vontade política do governo do Estado para convocar os aprovados”. Segundo André, eles já passaram pelas etapas de prova escrita, investigação social, teste físico e exames de saúde. Pendente, ainda, somente a de formação.
O certame contou com 78 mil inscritos. O cargo de investigador registrou a maior procura, com 33,3 mil inscritos, seguido do cargo de auxiliar de perícia médico legal, que registrou 24,04 mil.
Para os aprovados, esses números “mostram o nível de seleção que os candidatos tiveram que enfrentar”, tratando-se, inclusive, de “caso singular não visto em concursos anteriores e nem mesmo previsto pela própria Polícia Civil, que em seu projeto básico para realização do concurso estimou que seriam 35.140 mil candidatos inscritos para todos”.
Assim, “não há dúvidas de que ocorreu uma rigorosa triagem no que tange à qualidade dos candidatos, sendo estes considerados aptos para o exercício dos cargos, seja o primeiro colocado geral ou último do cadastro de reserva”.
André relata que 400 foram convocados para a última etapa, mas os outros 350 ainda aguardam. Ele salienta que, desde a divulgação do edital, cerca de 600 policiais civis se aposentaram. Portanto, os que estão participando da formação não suprem essa demanda.
Os aprovados destacam que, no início da década de 1990, existiam, no Espírito Santo, aproximadamente 3,8 mil policiais para 2,5 milhões de habitantes. Atualmente, informam, o Estado tem 4,06 milhões de habitantes, entretanto, o efetivo policial é de cerca de 2 mil. “Isso ajuda a dimensionar os problemas enfrentados pela instituição que, hoje, com efetivo menor, precisa atender uma população que praticamente dobrou ao longo dos anos”, apontam.
Outro dado é sobre a faixa etária do quadro de trabalhadores da Polícia Civil. De acordo com eles, esta varia entre 38,7 anos e 66,3, logo, a média geral é de 48,8. “Experiência aliada a sangue novo certamente trarão bons frutos para a instituição e, principalmente, para a população capixaba. A média de idade da PC/ES reflete diretamente a quantidade de policiais aptos a aposentadoria”, afirmam.
Os aprovados defendem que o aumento do efetivo da Polícia Civil pode ser uma solução para o “atraso no cumprimento de prazos judiciais, das diligências e na conclusão e na qualidade das investigações”. Apontam, ainda, que pode contribuir para o sucesso do Programa Estado Presente, que tem como um dos eixos a segurança pública.
O grupo também acredita que a realização de um novo concurso em vez da convocação dos aprovados acarretaria em oneração aos cofres públicos, uma vez que, além do custo com a contratação de banca organizadora para o certame, que foi de quase R$ 2 milhões, outros gastos são inerentes a um processo de seleção, como logística e alocação de pessoal responsável pela comissão organizadora.
Atuação de aposentados
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES)
acolheu a representação do Ministério Público de Contas (MPC) que reconheceu como irregular a designação de policial civil aposentado para o desempenho de tarefas e funções de efetivos, a título de serviço voluntário. Assim, cabe à PC, até o final de 2021, nomear aprovados no concurso de 2018, uma vez que as tarefas atribuídas aos policiais civis aposentados que prestam serviço voluntário remunerado devem ser realizadas por servidores públicos efetivos.
O TCE negou aplicação a dispositivo da Lei Complementar Estadual 850/2017, que instituiu o voluntariado aos policiais inativos. O Tribunal entende que essa realidade trata-se de uma afronta à exigência constitucional de concurso público, além de desacatar a Lei Federal 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, pois havia previsão de remuneração fixa, como férias remuneradas com adicional de um terço e 13° salário, descaracterizando o caráter do voluntariado.
