Multa imposta pelo Tribunal Regional a ex-prefeito de Conceição da Barra também foi mantida
Por maioria de votos, os ministros consideraram que Chicão, na condição de secretário municipal de Assistência Social em abril de 2016, praticou conduta proibida ao usar programa social – sem prévia dotação orçamentária e lei da Câmara Municipal que o autorizasse – para se promover como candidato a prefeito junto ao eleitorado.
O programa Mais Liberdade pelo Conhecimento oferecia 500 vagas gratuitas em cursos profissionalizantes para a população. Ele disputou o pleito no mesmo ano, apoiado pelo ex-prefeito já falecido, Jorge Donati.
Em decisão de setembro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) cassou o diploma do prefeito, declarando-o inelegível e multando-o pela prática dos abusos. Chicão permaneceu no cargo até o final do mandato, encerrado em 2020, por força de liminar concedida pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.
No exame do processo, o relator afirmou que foi comprovada a prática do abuso de poder político e econômico na conduta. O ministro ressaltou que o programa assistencial teve “o carimbo e a personificação do candidato”.
Para Alexandre de Moraes, houve desvio de finalidade do programa ao ser lançado em ano eleitoral com a clara intenção de promover a imagem do então candidato. O relator reiterou que a legislação proíbe o uso de bens, valores e benefícios públicos gratuitos em ano eleitoral e em favor de candidaturas.
Único a divergir, o ministro Mauro Campbell Marques entendeu que o uso eleitoreiro do programa Mais Liberdade pelo Conhecimento pelo candidato não ficou comprovado. Segundo ele, os discursos feitos por ocasião do lançamento da iniciativa não mencionaram as eleições daquele ano nem o apoio a qualquer candidatura.
Chicão e o então vice, Jonias Dionisio (Pros), apesar de cassados, chegaram a lançar chapa para a disputa do ano passado, porém foram impedidos pela Justiça Eleitoral. O ex-prefeito trocou o PSDB pelo PSB, do governador Renato Casagrande, para tentar a reeleição, apostando na anulação da condenação.
